10/11/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 16:45

Baixa Definitiva
10/11/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 06:51

Expedição de Ofício.
10/11/2023 06:44

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413355-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Campo Grande Advogada: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravada: Dirce Idalino da Silva Advogado: Rodrigo Castro Teixeira (OAB: 19085/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS NA FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - ARTIGO 537, §3º E § 4º DO CPC - SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.

A decisão que reconheceu a exigibilidade da multa fixada por atraso no cumprimento da ordem judicial, foi proferida em grau de recurso, quando do julgamento do AI n. 1407940-55.2022.8.12.000, e não foi objeto do recurso de apelação, logo, referida matéria encontra-se preclusa.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, é possível o cumprimento provisório de multa cominatória antes da sentença, conforme dispõe o artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil.

Referido dispositivo legal estabelece que "A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 09:43

Expedição de Ofício.
31/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/08/2023 08:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2023 14:05

Conclusos para decisão
25/08/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413355-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Campo Grande Advogada: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravada: Dirce Idalino da Silva Advogado: Rodrigo Castro Teixeira (OAB: 19085/MS) Após detida análise dos autos e em atendimento ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC intimo o agravante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da preclusão quanto a matéria tratada no presente recurso, bem como, ao pedido de aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC, aduzida nas contrarrazões.

Após, voltem-me os autos conclusos.
14/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 18:33

Conclusos para decisão
09/08/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413355-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Campo Grande Advogada: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravada: Dirce Idalino da Silva Advogado: Rodrigo Castro Teixeira (OAB: 19085/MS) Isso posto, recebo o Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

Intime-se a agravada, nos termos do art.1019, inciso II, do Código de Processo Civil/15 para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessário.

Comunique-se o juiz da causa quanto à concessão do efeito suspensivo ao decisum (art.1019, inciso I, do Código de Processo Civil).

Intimem-se.
25/07/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 13:45

Expedição de Ofício.
25/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 11:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413355-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Campo Grande Advogada: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravada: Dirce Idalino da Silva Advogado: Rodrigo Castro Teixeira (OAB: 19085/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:40

Conclusos para decisão
24/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:40

Distribuído por prevenção
24/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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