TJMS - 1413364-44.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

CELIA FRANCISCO MODESTO

CPF *50.***.*09-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 13:10

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2024 15:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/06/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 12:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2024 12:35

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 12:35

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 17:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2024 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413364-44.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Celia Francisco Modesto Felipe POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto pelo Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 17/01/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2024 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 12:03

    Recurso especial admitido

  • 16/01/2024 14:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/12/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413364-44.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Celia Francisco Modesto Felipe Examinando o presente incidente verifica-se que não se trata de recurso atinente à Ordem de Serviço nº 2, de 27 de novembro de 2023.

    Sendo assim, faço a devolução dos autos ao Cartório para que os retornem conclusos na fila correta. Às providências.

  • 18/12/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2023 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/12/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 17:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 17:31

    Processo Reativado

  • 01/12/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413364-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Celia Francisco Modesto Felipe EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que somente seria possível a penhora on line de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos temas 219 e/ou 425, do STJ.

    Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso em concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos temas acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, §1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição on line de valores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413364-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Celia Francisco Modesto Felipe Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 18:15

    INCONSISTENTE

  • 26/09/2023 14:45

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 26/09/2023 14:41

    INCONSISTENTE

  • 25/09/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413364-44.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Celia Francisco Modesto Felipe POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

  • 22/09/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 08:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 08:44

    Decisão ou Despacho

  • 18/09/2023 18:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413364-44.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Celia Francisco Modesto Felipe Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/08/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413364-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Celia Francisco Modesto Felipe EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos do art. 835 do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.

    Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.

    Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413364-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Celia Francisco Modesto Felipe Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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