TJMS - 0808411-18.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

AMABELE ALINE DE ALENCAR PEREIRA

CPF *25.***.*26-01

Advogados

JESSICA GAIOSKI DE MELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 08:18

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 07:52

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2024 07:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/05/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 08:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2024 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0808411-18.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Amábele Aline de Alencar Pereira Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 02/05/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 18:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2024 18:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/02/2024 12:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/02/2024 07:22

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 07:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2024.

  • 08/01/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0808411-18.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Amábele Aline de Alencar Pereira Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta, no prazo legal.

  • 19/12/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0808411-18.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Amábele Aline de Alencar Pereira Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0808411-18.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Amábele Aline de Alencar Pereira Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Assim, nego seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.

    Intimem-se.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0808411-18.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Amábele Aline de Alencar Pereira Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0808411-18.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Amábele Aline de Alencar Pereira Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0808411-18.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Amábele Aline de Alencar Pereira Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Campo Grande/MS.

    Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de vista ao embargado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, oferte contrarrazões.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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