16/11/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 13:46

Baixa Definitiva
16/11/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 10:39

Expedição de Ofício.
16/11/2023 10:37

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413410-33.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Luiz Antonio Santos Pereira Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Advogado: João Pedro Miranda Flores (OAB: 27995/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - EQUÍVOCO QUANTO À BASE PARA A INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DOS DESCONTOS VOLUNTÁRIOS SOBRE OS RENDIMENTOS DO EMBARGANTE - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Na espécie, restou demonstrado a ocorrência de erro material, saneado com o acolhimento destes embargos. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
19/10/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:21

Expedição de Ofício.
19/10/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos
18/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413410-33.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Luiz Antonio Santos Pereira Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Advogado: João Pedro Miranda Flores (OAB: 27995/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 15:39

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413410-33.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Luiz Antonio Santos Pereira Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Advogado: João Pedro Miranda Flores (OAB: 27995/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
04/10/2023 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413410-33.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Luiz Antonio Santos Pereira Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Advogado: João Pedro Miranda Flores (OAB: 27995/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/10/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:23

Conclusos para decisão
03/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413410-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Luiz Antonio Santos Pereira Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Advogado: João Pedro Miranda Flores (OAB: 27995/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AREVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ADICIONAL DENOMINADO "PRODUTIVIDADE SUS", COM BASE NO ART. 7º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870, DE 16/05/2019, DE CAMPO GRANDE-MS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso quais verbas remuneratórias estão excluídas do conceito de remuneração bruta, para fins de definição da base de cálculo a incidir a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados (consignações voluntárias). 2.

Considera-se remuneração bruta do servidor da prefeitura de Campo Grande-MS, para efeito de limitação dos descontos decorrentes os empréstimos consignados (consignações voluntárias), a totalidade das parcelas salariais que lhe são devidas, excluídos os valores descritos nos art. 7º, do Decreto Municipal nº 13.870, de 16/05/2019, de Campo Grande-MS, como é o caso do adicional denominado "PRODUTIVIDADE SUS". 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413410-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Luiz Antonio Santos Pereira Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Advogado: João Pedro Miranda Flores (OAB: 27995/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados na conta corrente do agravante referentes ao contrato de empréstimo junto ao Banco Santander (Brasil) S/A, até o julgamento final do presente recurso, sob pena de multa no valor de R$ 300,00, por cada desconto.

Dê-se ciência imediata ao Juizo da causa.

Intime-se o agravado nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413410-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Luiz Antonio Santos Pereira Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Advogado: João Pedro Miranda Flores (OAB: 27995/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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