23/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 08:34

Baixa Definitiva
22/04/2024 08:47

Baixa Definitiva
22/04/2024 08:47

Expedição de Ofício.
22/02/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:58

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
19/02/2024 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 12:33

Recurso Especial não admitido
17/01/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:10

Conclusos para admissibilidade recursal
23/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802504-04.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tereza Bini Ballerini Advogada: Thaís Moreira Souza de Queiroz (OAB: 18192/MS) Advogado: Glaucio de Queiroz (OAB: 4619/MS) Recorrido: Fabrica de Lajes Vitória Ltda – ME Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) Recorrido: Roseli Ferreira de Souza Oliveira Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) Recorrido: Claudecy Aparecido de Oliveira Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802504-04.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Fabrica de Lajes Vitória Ltda – ME Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) Apelante: Roseli Ferreira de Souza Oliveira Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) Apelante: Claudecy Aparecido de Oliveira Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) Apelada: Tereza Bini Ballerini Advogada: Thaís Moreira Souza de Queiroz (OAB: 18192/MS) Advogado: Glaucio de Queiroz (OAB: 4619/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO DETERMINADO - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO APÓS O FIM DO CONTRATO POR MAIS DE TRINTA DIAS SEM OPOSIÇÃO - PRORROGAÇÃO NAS CONDIÇÕES AJUSTADAS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DENTRO DE TRINA DIAS - RECURSO PROVIDO PARA MANTER O VALOR DA LOCAÇÃO CONFORME CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. 1.

Nos casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, mas se, findo o prazo estipulado, o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado (art. 56 da Lei de Locação). 2.

Na espécie, o locador comunicou apenas a intenção de reajuste de preço, permanecendo em negociação com o locatário, sem que tenha se oposto à permanência deste no imóvel, o que impõe a aplicação do parágrafo único do art. 56 da Lei 8245/91, devendo ser mantido, então, o valor contratualmente estipulado para a locação. 3.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802504-04.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Fabrica de Lajes Vitória Ltda – ME Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) Apelante: Roseli Ferreira de Souza Oliveira Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) Apelante: Claudecy Aparecido de Oliveira Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) Apelada: Tereza Bini Ballerini Advogada: Thaís Moreira Souza de Queiroz (OAB: 18192/MS) Advogado: Glaucio de Queiroz (OAB: 4619/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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