TJMS - 0802826-91.2022.8.12.0031
1ª instância - Caarapo - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 07:23
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2025 07:23
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2025 07:16
Evolução da Classe Processual
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15/07/2025 18:43
Recebidos os autos
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15/07/2025 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 16:20
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/07/2025 14:49
Recebidos os autos
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07/07/2025 15:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/07/2025 15:26
Processo Reativado
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07/05/2025 11:32
Juntada de Petição de tipo
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17/10/2023 10:28
Arquivado Definitivamente
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17/10/2023 10:28
Transitado em Julgado em data
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21/09/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 02:16
Expedição de tipo de documento.
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12/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB 16309B/MS) Processo 0802826-91.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelo Nunes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.
Sentença de fls. 131/140, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto, com fulcro nas informações trazidas aos autos, bem como nas documentações acostadas e com supedâneo na legislação pátria, jurisprudência, julgo totalmente procedente os pedidos dos Requerentes nos termos do art. 487, I, do CPC.
Deste modo, torna-se nulo o contrato/renovações temporárias condenando-se o Réu ao pagamento de férias +1/3, 13º salário e FGTS, conforme pedido pelo Autor, com a observância do lustro prescricional quinquenal, devendo incidir juros moratórios conforme índice aplicável à caderneta de poupança (art. 1º- F da Lei 9.494/97) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos ao Autor e a partir de 09 de dezembro de 2021, os valores sejam corrigidos através da taxa Selic, até o efetivo pagamento.
Nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95, submeto a decisão a MM.
Juíza de Direito.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Homologatória: HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40).
Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.
Após, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
11/09/2023 20:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/09/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 11:07
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 11:07
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 15:06
Expedição de tipo de documento.
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28/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 15:06
Recebidos os autos
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28/08/2023 15:06
Expedição de tipo de documento.
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28/08/2023 15:06
Homologada a Transação
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24/08/2023 18:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/03/2023 12:03
Remetidos os Autos para destino.
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06/03/2023 18:36
Remetidos os Autos para destino.
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27/02/2023 10:49
Juntada de Petição de tipo
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27/02/2023 04:11
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/02/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 18:00
Expedição de tipo de documento.
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23/02/2023 18:00
Expedição de tipo de documento.
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23/02/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 14:35
Juntada de Petição de tipo
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07/12/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB 16309B/MS) Processo 0802826-91.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelo Nunes - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar. -
06/12/2022 20:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/12/2022 09:17
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 09:15
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 14:13
Juntada de Petição de tipo
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16/11/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 17:10
Expedição de tipo de documento.
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24/10/2022 15:18
Expedição de tipo de documento.
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24/10/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
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19/10/2022 18:51
Recebidos os autos
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19/10/2022 18:51
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
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28/09/2022 10:21
Retificação de Classe Processual
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28/09/2022 10:03
Ato ordinatório praticado
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28/09/2022 10:02
Ato ordinatório praticado
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28/09/2022 09:15
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2022
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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