TJMS - 0801368-91.2022.8.12.0046

1ª instância - Chapadao do Sul - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA ELEUTERIO DA SILVA

CPF *28.***.*63-05

ALAOR ELEUTERIO DA SILVA

CPF *56.***.*50-72

Advogados

THIAGO GUIMARAES BANDEIRA

OAB: 23449/MS

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 09:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2023 09:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/12/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 09:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/10/2023 15:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2023 13:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0801368-91.2022.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alaor Eleutério da Silva, Patricia Eleuterio da Silva - Sentença: Conclusão.

    Considerando-se a fundamentação exposta, emito parecer pelo julgamento das questões postas pelas partes nos presentes autos nos termos do CPC, conforme disposições que seguem.

    Opino pela procedência da ação, declarando a nulidade do processo administrativo no. 024768/2021 e que o Detran/MS seja condenado a transferir os pontos/infração de trânsito no.

    S020711189 para a requerente Patrícia Eleutério da Silva.

    Sem custas e honorários porque incabíveis em 1.º Grau no Juizado, salvo em casos de interposição de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 3779/2009-MS).

    Submeto o presente parecer a Juíza de Direito que responde por este Juizado Especial para análise e eventual homologação, a partir de quando poderá surtir efeito.HOMOLOGAÇÃO: Posto isso, [i] homologo o parecer jurídico nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95, dando-lhe efeitos de sentença.

    Desnecessária intimação pessoal porque válida apenas por meio de advogado, e, se inexiste, porque a parte recebeu senha de acesso ao processo por meio de internet, entregue quando da atermação ou da sessão judicial.

  • 10/10/2023 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 08:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 08:35

    Homologada a Transação

  • 13/09/2023 08:32

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 08:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2023 10:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 18:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/07/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 08/07/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 11:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 15:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 12:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 11:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 11:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0801368-91.2022.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alaor Eleutério da Silva, Patricia Eleuterio da Silva - Ciência da Decisão ao autor: "Posto isso, reconsidero-me da decisão 48-49 e concedo a tutela ao autor, a fim de determinar a suspensão do processo administrativo 024768/2021, a fim de que o autor possa exercer seu direito de conduzir veículos automotores até o final da demanda em questão."

  • 01/12/2022 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 08:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2022 08:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 12:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2022 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2022 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2022 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 13:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2022 11:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2022 13:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 13:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 13:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 13:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 11:02

    Decisão ou Despacho

  • 31/08/2022 14:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2022 16:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2022 13:04

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 13:04

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/08/2022 06:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/08/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 17:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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