23/09/2025 22:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
23/09/2025 10:20

Prazo em Curso
23/09/2025 09:28

Certidão
23/09/2025 09:28

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/09/2025 02:07

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820758-27.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Bradesco S.a.

Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Advogada: Amanda Paula Tavares Feitoza (OAB: 426526/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Interessado: Poly Exportação e Importação Ltda Advogado: James Winter (OAB: 17928B/SC) Interessado: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto pelo Banco Bradesco S.a..

I.C.
22/09/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 17:41

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
19/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 15:13

Recurso Especial
17/09/2025 16:58

Conclusos para admissibilidade recursal
11/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
11/09/2025 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:06

Certidão
10/09/2025 12:06

Juntada de Certidão
10/09/2025 12:05

Prazo em Curso
10/09/2025 02:04

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820758-27.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Bradesco S.a.

Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Advogada: Amanda Paula Tavares Feitoza (OAB: 426526/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Interessado: Poly Exportação e Importação Ltda Advogado: James Winter (OAB: 17928B/SC) Interessado: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
09/09/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 17:41

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 17:14

Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2025 16:32

Certidão
05/09/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:24

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
04/09/2025 02:33

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820758-27.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Bradesco S.a.

Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Advogada: Amanda Paula Tavares Feitoza (OAB: 426526/SP) Recorrido: Banco Bradesco S.a.

Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Recorrido: Poly Exportação e Importação Ltda Advogado: James Winter (OAB: 17928B/SC) Recorrido: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).
03/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 17:17

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:12

Conclusos para admissibilidade recursal
01/09/2025 09:50

Certidão
22/08/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/07/2025 10:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/07/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:07

Expedição de "tipo de documento".
15/07/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0820758-27.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Interessado: Poly Exportação e Importação Ltda Advogado: James Winter (OAB: 17928B/SC) A parte recorrente Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda interpôs o presente Recurso Excepcional.

Não obstante, compulsando os autos, infere-se interposição de recurso pendente de julgamento. À vista disso, aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (sequencial 50001).

Oportunamente, retornem estes autos conclusos para decisão.
14/07/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 18:48

Publicação
11/07/2025 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2025 16:10

Recebidos os autos
01/07/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820758-27.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Bradesco S.a.

Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Advogada: Amanda Paula Tavares Feitoza (OAB: 426526/SP) Recorrido: Banco Bradesco S.a.

Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Recorrido: Poly Exportação e Importação Ltda Advogado: James Winter (OAB: 17928B/SC) Recorrido: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Ao recorrido para apresentar resposta
30/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:27

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0820758-27.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Interessado: Poly Exportação e Importação Ltda Advogado: James Winter (OAB: 17928B/SC) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
19/06/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:39

Publicação
18/06/2025 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/06/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820758-27.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fernando Anselmo Rodrigues (OAB: 132932/SP) Advogada: Laísa Dário Faustino de Moura (OAB: 212281/SP) Advogada: Amanda Paula Tavares Feitoza (OAB: 426526/SP) Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Interessado: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Interessado: Poly Exportação e Importação Ltda Advogado: James Winter (OAB: 17928B/SC) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE - VÍCIO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do artigo 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. .
29/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820758-27.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fernando Anselmo Rodrigues (OAB: 132932/SP) Advogada: Laísa Dário Faustino de Moura (OAB: 212281/SP) Advogada: Amanda Paula Tavares Feitoza (OAB: 426526/SP) Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Interessado: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Interessado: Poly Exportação e Importação Ltda Advogado: James Winter (OAB: 17928B/SC) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820758-27.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fernando Anselmo Rodrigues (OAB: 132932/SP) Advogada: Laísa Dário Faustino de Moura (OAB: 212281/SP) Advogada: Amanda Paula Tavares Feitoza (OAB: 426526/SP) Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Interessado: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Interessado: Poly Exportação e Importação Ltda Advogado: James Winter (OAB: 17928B/SC) Intime-se o(a,s) Embargado(a,s) para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Às providências.
06/04/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820758-27.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fernando Anselmo Rodrigues (OAB: 132932/SP) Advogada: Laísa Dário Faustino de Moura (OAB: 212281/SP) Advogada: Amanda Paula Tavares Feitoza (OAB: 426526/SP) Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Interessado: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Interessado: Poly Exportação e Importação Ltda Advogado: James Winter (OAB: 17928B/SC) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:46

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 12:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 12:23

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820758-27.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Advogada: AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA (OAB: 426526/SP) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Apelado: Poly Exportação e Importação Ltda Advogado: James Winter (OAB: 17928B/SC) Apelado: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) EMENTA - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PROGRAMA DE INCENTIVO ECONÔMICO (PRODES) - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - HIPOTECA CONSTITUÍDA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE CADA REQUERIDO - APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

A doação de imóvel pelo Município de Campo Grande no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES) sujeita-se ao cumprimento dos encargos fixados na legislação municipal.

O descumprimento desses encargos enseja a reversão do bem ao patrimônio público, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 29/1999 e do artigo 35, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 418/2021, sem direito à indenização por benfeitorias ou retenção pelo donatário.

As hipotecas constituídas sobre o imóvel sem autorização prévia do Município são nulas de pleno direito, por ausência de requisito essencial à sua validade.

A posterior edição do Decreto Municipal nº 12.037/2012, que passou a permitir a constituição de hipoteca para obtenção de financiamento junto a instituições credenciadas pelo BNDES, não convalida atos anteriormente inválidos.

Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, tendo em vista a proporcionalidade entre os litigantes.

Recursos conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL, VENCIDO O RELATOR QUE AFASTAVA A PRELIMINAR E DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA MASSA FALIDA E DO BANCO BRADESCO E JULGAVA PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO.

JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820758-27.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Apelado: Poly Exportação e Importação Ltda Advogado: James Winter (OAB: 17928B/SC) Apelado: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Remetam-se os autos ao i. representante do MPE para emissão de parecer.

Cumpra-se.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820758-27.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Apelado: Poly Exportação e Importação Ltda Advogado: James Winter (OAB: 17928B/SC) Apelado: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem assim, a proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o Município recorrente sobre a preliminar delineada pela instituição financeira recorrida, em contrarrazões de fls. 365/372.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820758-27.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Apelado: Poly Exportação e Importação Ltda Advogado: James Winter (OAB: 17928B/SC) Apelado: Massa Falida de Guedes Importação e Distribuição Ltda Advogado: Regis Jorge Júnior (OAB: 8822A/MS) Admin Judicial: Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC) Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem assim, a proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o recorrente sobre as preliminares delineadas pela parte recorrida, em contrarrazões de fls. 354/357 e fls. 358/362.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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