TJMS - 1413326-32.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JESSICA SOUZA RUIZ - ME

CNPJ: 22.628.312/0001-87

Advogados

LUIZ CARLOS CORREA PEREIRA JUNIOR

CPF *56.***.*51-59

Polo Passivo

Partes

MONEY PLUS SCMEPP LTDA

CNPJ: 11.581.339/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/10/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:39

Baixa Definitiva
03/10/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 10:03

Expedição de Ofício.
03/10/2023 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413326-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Jessica Souza Ruiz - ME Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Agravado: Money Plus Sociedade de Crédito Ao Micro Empreendedor e A Empresa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORTUITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APARENTE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REQUISITOS CUMPRIDOS - RECURSO PROVIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Quanto aos fatos arguidos pela recorrente, extrai-se verossimilhança de suas alegações em contraste com os documentos acostados na origem, uma vez que, ao que parece, houve realmente fortuito interno da instituição agravada, que assumindo o erro foi capaz de recuperar parte dos valores.

Os "empréstimos" equivocadamente solicitados em nome da parte agravante estavam sendo, em tese, direcionados a uma conta que já estaria encerrada.

Ainda, observa-se das fls. 83-84 que a instituição admite que houve o depósito indevido de valores e já recuperados pela instituição financeira.

Nesse sentido, ao menos em análise perfunctória dos autos, extrai-se a probabilidade de direito invocado pela parte agravante, suficiente ao preenchimento do requisito do art. 300 do CPC.

O requisito do risco de dano grave ou de difícil reparação, ou risco ao resultado útil ao processo, está presente, na medida em que o bloqueio de compras realizadas na máquina do cartão, a princípio, não seria a via adequada à cobrança de depósitos indevidos e, tampouco, de saldo devedor de contrato, sob pena de inviabilizar a atividade da agravante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
06/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/08/2023 20:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2023 16:05

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413326-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Jessica Souza Ruiz - ME Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Agravado: Money Plus Sociedade de Crédito Ao Micro Empreendedor e A Empresa Nesses termos, não sendo necessárias maiores delongas, recebo recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo, concedendo a tutela de urgência requerida para o fim de determinar à instituição agravada que se abstenha de quaisquer novos descontos, retenções e empoderamentos de valores sobre o seu faturamento, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ato de bloqueio indevido, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC).
26/07/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:15

Expedição de Ofício.
26/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 13:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/07/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:05

INCONSISTENTE
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413326-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Jessica Souza Ruiz - ME Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Agravado: Money Plus Sociedade de Crédito Ao Micro Empreendedor e A Empresa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:40

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:40

Distribuído por sorteio
24/07/2023 10:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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