TJMS - 2000661-32.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB: 28254/MS

Polo Passivo

Partes

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 04.124.922/0001-61

Advogados

WASHINGTON TRANM

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 14:47

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 09:22

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 09:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/09/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 01:03

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000661-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROCESSO ADMINISTRATIVO -SUSPENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO PROCON - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada à suspensão de decisão proferida pelo Procon em processo administrativo. 2.

    O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

    Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 4.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/08/2023 22:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/08/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2023 01:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/08/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2023 01:05

    Recebidos os autos

  • 05/08/2023 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/08/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000661-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

    Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Intimem-se.

  • 25/07/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 14:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 14:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/07/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 01:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/07/2023 01:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000661-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/07/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 10:50

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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