TJMS - 0809370-28.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE EVANGELISTA FREITAS SOUSA

CPF *37.***.*79-72

Advogados

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO

OAB: 13342/MS

CPF *84.***.*99-87

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

MOISES BATISTA DE SOUZA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 06:18

    Baixa Definitiva

  • 14/11/2023 06:12

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2023 15:06

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2023 15:03

    INCONSISTENTE

  • 04/10/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809370-28.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jose Evangelista Freitas Sousa Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por JOSE EVANGELISTA FREITAS SOUSA.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/10/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 17:07

    Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 16:39

    Recurso Especial não admitido

  • 27/09/2023 06:39

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/09/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809370-28.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jose Evangelista Freitas Sousa Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/09/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 09:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809370-28.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Jose Evangelista Freitas Sousa Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817A/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO REQUERIDO CONSTANTE DO CONTRATO - RECEBIDA POR TERCEIRO - VALIDADE.

    REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

    JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - DESCABIMENTO - DIFERENÇA NÃO SIGNIFICATIVA - LEGALIDADE DO ENCARGO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Para a comprovação da mora do devedor fiduciário, basta o encaminhamento da correspondência ao endereço fornecido no contrato.

    Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

    Entende-se no Superior Tribunal de Justiça, ainda, que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que não se verifica na hipótese dos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809370-28.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Jose Evangelista Freitas Sousa Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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