22/11/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 07:24

Expedição de Ofício.
22/11/2023 07:17

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 17:01

Recebidos os autos
22/09/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 15:08

Juntada de Certidão
22/09/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413324-62.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Agravado: Claudio Marinho dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CABIMENTO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.

Presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o autor apresentou laudo médico atestando a moléstia que o acomete e a necessidade de utilização dos medicamentos indicados.

Justificado o fornecimento do fármaco em tutela de urgência de natureza antecipada nos exatos termos da prescrição médica.

Entendimento conforme a orientação do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 106).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/09/2023 20:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 11:19

Conclusos para decisão
15/08/2023 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413324-62.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Agravado: Claudio Marinho dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC), no prazo legal.

Intimem-se.
26/07/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2023 16:28

Recebidos os autos
26/07/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 13:22

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 09:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 12:50

Confirmada a intimação eletrônica
25/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413324-62.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Agravado: Claudio Marinho dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:10

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:10

Distribuído por sorteio
24/07/2023 10:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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