TJMS - 0000261-76.2021.8.12.0047

1ª instância - Terenos - Juizado Especial Adjunto

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HOEDER LEGUIR FERNANDES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Partes

SOLANGE AMARAL DE SOUZA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SOLANGE AMARAL DE SOUZA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/05/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:44

Recebidos os autos
20/05/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:57

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:07

Recebidos os autos
06/02/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:42

Conclusos para decisão
06/10/2023 17:42

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 14:35

Expedição de Certidão.
28/07/2023 07:44

Expedição de Certidão.
28/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:15

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:14

INCONSISTENTE
26/07/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:35

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:32

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/07/2023 00:00

Intimação

Hoeder Leguir Fernandes Processo 0000261-76.2021.8.12.0047 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Hoeder Leguir Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual, para o fim de CONDENAR o réu Hoeder Leguir Fernandes na pena do crime de ameaça (art. 147 do CP).

Em estrita observância ao art. 68 do CP, passo a dosar-lhe as pensa.

Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que somente os antecedentes são capazes de prejudicá-lo (fls. 28/34).

Assim sendo, fixo a pena-base em 1 mês e 18 dias de detenção.

No tocante à segunda fase de dosimetria, não há atenuantes.

Por outro lado, presente a agravante da reincidência, restando a pena intermediária em 1 mês e 24 dias de detenção.

Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento, de modo que o réu Hoeder fica definitivamente condenado à pena de 1 (um) mês e 24 dias de detenção para o crime de ameaça.

Com fulcro no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

Considerando que a conduta, por sua própria natureza, foi praticada mediante violência e grave ameaça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP.

Custas pelo condenado, as quais restam suspensas, visto que concedo o benefício da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença: (i) expeça-se guia de execução penal, efetuando-se a detração da pena, e encaminhando-a à Vara de Execução Penal competente; (ii) inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; (iii) comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e Nacional; e (iv) comunique-se o Juízo Eleitoral, isto com base no artigo 15, III, da Constituição Federal." O réu, a defesa e o Ministério Público foram intimados em audiência e renunciaram ao prazo recursal.
24/07/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.
24/07/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:56

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:55

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 15:35

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/07/2023 15:34

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/07/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 17:20

Juntada de Mandado
10/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 14:19

Juntada de Mandado
06/07/2023 16:41

Expedição de Ofício.
05/07/2023 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 15:30

Expedição de Mandado.
03/07/2023 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 17:40

Juntada de Mandado
15/06/2023 18:46

Recebidos os autos
15/06/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 01:50

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:33

Recebidos os autos
05/06/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:38

Expedição de Mandado.
01/06/2023 23:26

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 23:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 23:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 23:24

Expedição de Certidão.
01/06/2023 23:24

Expedição de Mandado.
01/06/2023 23:23

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 23:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:26

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:41

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:39

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 12:42

Recebidos os autos
05/03/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 03:00:00, Juizado Especial Adjunto.
15/12/2022 15:58

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:23

Recebidos os autos
23/11/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2022 15:59

Recebidos os autos
07/11/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 02:04

Expedição de Certidão.
26/09/2022 17:31

Expedição de Certidão.
26/09/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/09/2022 16:43

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/09/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:40

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/08/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 15:24

Juntada de Mandado
31/08/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 14:24

Juntada de Mandado
28/07/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:57

Expedição de Mandado.
26/07/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:04

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:01

Expedição de Mandado.
11/07/2022 15:39

Recebidos os autos
11/07/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:49

Recebidos os autos
04/07/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 23:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 23:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/06/2022 23:56

Expedição de Certidão.
30/06/2022 23:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 23:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/06/2022 23:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 23:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 23:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 13:05

Expedição de Certidão.
10/06/2022 13:03

Expedição de Certidão.
09/06/2022 18:42

Recebidos os autos
09/06/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 12:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2022 03:00:00, Juizado Especial Adjunto.
11/01/2022 13:46

Conclusos para decisão
29/11/2021 04:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 19:30

Recebidos os autos
26/11/2021 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2021 01:07

Expedição de Certidão.
20/10/2021 18:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/10/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 16:57

Juntada de Mandado
14/10/2021 16:20

Expedição de Certidão.
14/10/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/10/2021 13:28

Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/10/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 17:28

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 17:28

Juntada de Mandado
27/09/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 16:28

Expedição de Certidão.
21/09/2021 15:28

Expedição de Mandado.
16/09/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:36

Expedição de Certidão.
15/09/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 18:03

Recebidos os autos
14/09/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 11:38

Recebidos os autos
14/09/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 16:09

Expedição de Mandado.
13/09/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2021 16:02

Expedição de Certidão.
13/09/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/07/2021 03:54

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 18:20

Expedição de Certidão.
20/07/2021 18:19

Expedição de Certidão.
20/07/2021 16:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2021 01:15:00, Juizado Especial Adjunto.
25/06/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 11:51

Expedição de Certidão.
23/06/2021 18:34

Expedição de Certidão.
22/06/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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