28/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 12:53

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805891-21.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Nadir Souza Tavares Advogado: José Fernando Dircksen (OAB: 20477/MS) Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - AUSENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - PURGAÇÃO DA MORA ATÉ ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.645/2017 - INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26, § 1º, LEI 9.517/1997 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE VÁLIDA - DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - NULIDADE DO ATO DE TENTATIVA DE EXPROPRIAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO AO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Embora os efeitos decorrentes da pandemia o fossem supervenientes e capazes de alterar as bases objetivas em que celebrado o contrato, não está evidenciado na espécie o desequilíbrio excessivo na avença apto a autorizar a revisão contratual.

Isto porque, consoante as diretrizes firmadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, arevisãodoscontratosem razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza docontratoe a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes.

II - Considerando que o contrato discutido fora firmado em 08.06.2018, ou seja, já na vigência da Lei n. 13.465/2017, que afastou a aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966 às hipóteses de alienação fiduciária, impõe-se a submissão aos novos preceitos da Lei n. 9.514/97, bem como ao seu art. 26, § 1º, que dispõe ser possível a purgação da mora somente até 15 dias após a intimação do devedor pelo oficial competente do registro de imóveis.

III - Levando-se em conta a ausência de purgação da mora no prazo legal e a consequente e válida consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, não há espaço para consignação de pagamento quando já implementada a garantia fiduciária estipulada pelas partes antes mesmo do ajuizamento da ação.

IV - Tendo em vista que o ato de tentativa de expropriação do bem foi realizado ao arrepio de decisão judicial proferida nos autos, não há outro caminho senão reconhecer sua nulidade, impondo-se a realização de novo leilão e assegurando-se ao autor exercer o direito de preferência previsto no art. 27, § 2°-B, da Lei n. 9.514/97, evidentemente sem lhe imputar o ônus das despesas relativas ao praceamento ora tornado nulo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/10/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805891-21.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Nadir Souza Tavares Advogado: José Fernando Dircksen (OAB: 20477/MS) Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 16:25

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805891-21.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Nadir Souza Tavares Advogado: José Fernando Dircksen (OAB: 20477/MS) Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Intime-se a instituição financeira apelada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os pedidos formulados às f. 421-423, para que não se alegue, no futuro, ofensa ao contraditório pleno.
28/09/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 08:48

Conclusos para decisão
23/09/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805891-21.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Nadir Souza Tavares Advogado: José Fernando Dircksen (OAB: 20477/MS) Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Certifique-se a secretaria o eventual encaminhamento do ofício n. 8999/2021, expedido à f. 57 dos autos do agravo de instrumento n. 1406205-21.2021.08.12.0000, à instituição financeira destinatária e, se positivo, a data e a forma da intimação, tendo em vista que não consta nos autos a referida informação.
12/09/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:49

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805891-21.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Nadir Souza Tavares Advogado: José Fernando Dircksen (OAB: 20477/MS) Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Posto isso, revogo a gratuidade da justiça e concedo ao autor apelante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento do preparo do recurso principal, sob pena de deserção.

Intimem-se.
26/08/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 17:27

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805891-21.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Nadir Souza Tavares Advogado: José Fernando Dircksen (OAB: 20477/MS) Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Assim, no comando do art. 99, caput e § 2º, CPC, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência econômica, juntando: 1) cópia de sua última declaração do imposto de renda; 2) cópia dos holerites dos últimos 2 (dois) meses; 3) declaração de possuir ou não bens móveis ou imóveis; e 4) extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses e demais documentos que entender necessários.

Se entender por bem não juntar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, aliado à falta de documentos que a comprovem - já que a presunção para a concessão do benefício não é definitiva -, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, CPC), devendo, no mesmo prazo, recolher o preparo, sob pena de deserção.
15/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805891-21.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Nadir Souza Tavares Advogado: José Fernando Dircksen (OAB: 20477/MS) Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 04:51

Conclusos para decisão
24/07/2023 04:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 04:51

Distribuído por prevenção
24/07/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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