17/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803602-81.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cassio Guilherme Bonilha Tecchio Advogada: Juliana de Almeida Fava (OAB: 9682/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803668-13.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Elizeu de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE COMPROVADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002/STF - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS.

SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA.

O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Portanto, a obrigação deve ser direcionada em face do Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional contra o Ente Estadual. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema n.º 1.002/STF).

Apelações conhecidas e providas.

Sentença parcialmente retificada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/07/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2023 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 21:30

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2023.
26/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/06/2023.
16/06/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.
24/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:59

Recebidos os autos
22/05/2023 15:59

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:59

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 12:37

Conclusos para julgamento
11/05/2023 17:30

Juntada de Petição de Alegações finais
11/05/2023 16:33

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Alegações finais
26/04/2023 14:30

INCONSISTENTE
26/04/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:10

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:10

INCONSISTENTE
23/04/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 15:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:50

INCONSISTENTE
04/04/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 15:17

Expedição de Ofício.
29/03/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:35

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2023.
14/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 14:29

Recebidos os autos
10/02/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:33

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.
07/02/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:37

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:37

INCONSISTENTE
03/02/2023 18:27

Recebidos os autos
03/02/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 03:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 17:53

Conclusos para decisão
03/11/2022 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2022.
05/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:16

Recebidos os autos
03/10/2022 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2022 13:36

Conclusos para despacho
26/07/2022 22:30

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2022.
05/07/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2022.
15/06/2022 16:10

INCONSISTENTE
15/06/2022 16:10

INCONSISTENTE
15/06/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:13

Expedição de Certidão.
14/06/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.
04/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 13:08

Expedição de Carta.
27/04/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 14:45

INCONSISTENTE
27/04/2022 14:45

INCONSISTENTE
27/04/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 14:42

Expedição de Certidão.
27/04/2022 14:41

Expedição de Certidão.
27/04/2022 14:41

INCONSISTENTE
27/04/2022 14:06

Recebidos os autos
27/04/2022 14:06

Determinada Requisição de Informações
27/04/2022 07:08

Realizado cálculo de custas
26/04/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 11:31

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:28

Expedição de Certidão.
25/04/2022 21:46

Realizado cálculo de custas
22/04/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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