TJMS - 1413224-10.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FERNANDO LENO CARDOZO

OAB: 12961/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 15:25

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2023 15:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/08/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 09:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413224-10.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: F.

    L.

    C.

    Paciente: S.

    M.

    I.

    N.

    Advogado: Fernando Leno Cardozo (OAB: 12961/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de P.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - INADIMPLÊNCIA ORIGINADA DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO NOS AUTOS - PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR - DÉBITO PRETÉRITO - INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS DO DÉBITO - DÚVIDA QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRESENTE - ORDEM CONCEDIDA.

    A decretação da prisão do alimentante/devedor ante inconsistências no cálculo do débito, capazes de gerar dúvidas quanto ao valor efetivamente devido, implica em constrangimento ilegal, passível de correção pelo habeas corpus.

    Contra o parecer, ordem concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 29/08/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/08/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2023 07:51

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 17/08/2023 11:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/08/2023 18:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2023 13:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413224-10.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: F.

    L.

    C.

    Paciente: S.

    M.

    I.

    N.

    Advogado: Fernando Leno Cardozo (OAB: 12961/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de P.

    Por todo o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

    Requisitem-se informações a autoridade apontada como coatora.

    Posteriormente, com ou sem a vinda das informações, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação de estilo.

    Após, conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 26/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 16:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 16:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/07/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 01:21

    INCONSISTENTE

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413224-10.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: F.

    L.

    C.

    Paciente: S.

    M.

    I.

    N.

    Advogado: Fernando Leno Cardozo (OAB: 12961/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de P.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/07/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 12:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2023 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 12:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/07/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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