22/08/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 15:51

Baixa Definitiva
22/08/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 08:04

Expedição de Ofício.
22/08/2023 07:47

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 17:17

Expedição de Ofício.
28/07/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413107-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Orisleide Chaves Silveira Advogado: Max Williams Generoso Sffair (OAB: 20238/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda EMENTA - Agravo de Instrumento - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.

Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.

Ainda, na linha do disposto no § 3º, do art. 99, do CPC, tem-se a premissa inicial de que se "presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5.

Tanto o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, quanto o art. 98, do CPC, preveem que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, circunstância esta que não limita, portanto, o deferimento apenas às pessoas paupérrimas. 6.

Na espécie, o rendimento da parte autora não deve ser considerado elevado, sobretudo porque a agravante possui várias despesas, as quais, somadas, abarcam praticamente toda sua remuneração líquida, não se podendo afastar a presunção prevista no § 3º, do art. 99, do CPC, merecendo, portando, ser deferido benefício da gratuidade judiciária. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.
27/07/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 01:19

INCONSISTENTE
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413107-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Orisleide Chaves Silveira Advogado: Max Williams Generoso Sffair (OAB: 20238/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 15:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:53

Conclusos para decisão
20/07/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:53

Distribuído por prevenção
20/07/2023 09:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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