03/10/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:59

Baixa Definitiva
03/10/2023 16:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2023 09:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413120-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Anderson Jesus de Novais Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Anderson Jesus de Novais Me Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DEPÓSITOS EM CONTA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DICÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em que pese a fundamentação do julgador em instância singela quando do indeferimento do pedido de desbloqueio, verifica-se que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os investimentos que não ultrapassem o valor de quarenta salários mínimos são impenhoráveis, a teor do que dispõe o inc.

X do art. 833 do CPC, ainda que não aplicados em caderneta de poupança propriamente dita.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
06/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/08/2023 10:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413120-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Anderson Jesus de Novais Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Anderson Jesus de Novais Me Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 11:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 01:19

INCONSISTENTE
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413120-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Anderson Jesus de Novais Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Anderson Jesus de Novais Me Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 11:54

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/07/2023 10:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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