18/09/2025 09:43

Prazo em Curso
16/09/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
12/09/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 15:23

Emissão da Relação
11/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2025 10:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 10:28

Recebidos os autos
20/05/2025 10:28

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 00:43

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Muller Cardoso (OAB 24139/MS) Processo 0800329-55.2022.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Lúcia Regina da Silva Reis - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul -

Vistos. 1.

Acolho a emenda de f. 248-251, determinando a serventia que proceda a retificação do polo ativo junto ao Sistema de Automação da Justiça. 2.

Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, consoante Tema Repetitivo1190 do STJ. 3.

Importante esclarecer que, contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não-pagamento voluntário da dívida, consoante estabelece o § 2º, do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. 4.

Expirado o prazo para impugnação à execução pelo executado, venham os autos conclusos para as providências do art. 535, §3º, do NCPC. 5.

Caso contrário, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão.

Intime-se. Às providências.
16/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:56

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 14:02

Recebidos os autos
14/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:13

Recebidos os autos
27/03/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 12:59

Processo Reativado
25/03/2025 12:07

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 18:30

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 16:33

Recebidos os autos
12/09/2023 01:52

Decorrido prazo de parte
24/08/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 13:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:52

Recebidos os autos
21/08/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 18:13

Transitado em Julgado em data
17/08/2023 14:17

Recebidos os autos
17/08/2023 14:17

Recebidos os autos
20/07/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 16:24

Remetidos os Autos para destino.
20/07/2023 16:24

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 03:39

Decorrido prazo de parte
13/06/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:59

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 21:54

Recebidos os autos
16/05/2023 21:53

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 21:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 21:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2023 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2023 01:45

Decorrido prazo de parte
27/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:56

Recebidos os autos
23/03/2023 11:56

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 17:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:30

Recebidos os autos
08/03/2023 15:30

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:29

Julgado procedente o pedido
30/08/2022 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2022 17:19

Decorrido prazo de parte
30/08/2022 17:06

Recebidos os autos
06/07/2022 01:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2022 00:26

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 17:58

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 17:58

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2022 01:34

Decorrido prazo de parte
25/05/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2022 17:09

de Conciliação
07/04/2022 08:56

Recebidos os autos
07/04/2022 08:56

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 14:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/02/2022 14:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/02/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 19:11

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 18:04

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 18:04

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 18:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:47

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 17:47

de Instrução e Julgamento
22/02/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:40

Recebidos os autos
21/02/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 12:24

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/02/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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