04/12/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 14:07

Expedição de Ofício.
04/12/2023 14:04

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413095-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Geraldo David Loureiro Leite Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS) Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETENÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS PORTABILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS PROVENTOS E ABSTENÇÃO DE DESCONTO MENSAL DESSES PROVENTOS - POSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - MANTIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu a antecipação da tutela provisória de urgência para determinar que o banco se abstenha de reter os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor.

A multa diária tem a finalidade de garantir a eficácia da determinação judicial e se qualifica como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação.

Por tal razão, impõe-se a sua manutenção, pois o valor fixado está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive porque a primeira fixação não foi suficiente para que a parte requerida cumprisse a ordem judicial.

No que concerne ao prazo para que o agravante possa cumprir a medida de urgência, não vejo que o concedido pelo juízo a quo se apresente exíguo, uma vez que se trata de obrigação singela (devolução imediata dos proventos descontados não é problema para um Banco, nem a abstenção de descontos mensais, quando já foi pedida a portabilidade para recebimento dos proventos em outro banco, o que vem sendo obstaculizado pelo requerido) e não existe dificuldade ou impossibilidade de cumprimento da decisão judicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/11/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413095-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Geraldo David Loureiro Leite Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS) Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 17:16

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413095-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Geraldo David Loureiro Leite Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS) Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Em atenção ao disposto nos artigos 10 e 1.007, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, comprove o recolhimento do preparo antes ou concomitante à interposição do presente recurso, tendo em vista a observação contida no Termo de fl. 36, ou ainda, no mesmo prazo, recolha o preparo em dobro, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC.

Após, façam os autos conclusos.
10/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 21:27

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413095-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Geraldo David Loureiro Leite Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS) Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem, especialmente quanto ao normal prosseguimento do feito.

Após, intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc.

II, do CPC/2015.
27/07/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 15:06

Expedição de Ofício.
27/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 10:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:49

INCONSISTENTE
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413095-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Geraldo David Loureiro Leite Advogado: Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB: 13179/MS) Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:15

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:15

Distribuído por prevenção
20/07/2023 09:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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