TJMS - 1413138-39.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO MONT BLANC

CNPJ: 74.083.379/0001-87

Advogados

FAGNER LARRIERA VARGAS

OAB: 17485/MS

Polo Passivo

Partes

A. A. ROTTA ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 23.723.787/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 08:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 16:15

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2023 07:20

    Realizado cálculo de custas

  • 30/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 09:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 09:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413138-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Condominio Edificio Mont Blanc Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Agravado: A.

    A.

    Rotta Engenharia Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TAXA CONDOMÍNIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PROVAS INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Deve ser deferido o pedido de parcelamento das despesas processuais quando há indícios da impossibilidade momentânea de pagamento integral das referidas despesas, em observância ao princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 03/08/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/07/2023 16:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/07/2023 16:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2023 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413138-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Condominio Edificio Mont Blanc Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Agravado: A.

    A.

    Rotta Engenharia Ltda Condominio Edificio Mont Blanc inconformado com a decisão proferida pelo MM.

    Juiz da 1ª vara de execução de título extrajudicial, embargos e demais incidentes da comarca de Campo Grande, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0858007-70.2022.8.12.0001, movida em face de A.

    A.

    Rotta Engenharia Ltda, agrava a este Tribunal.

    Relata que mesmo tendo comprovado que não possui condições de arcar com as custas processuais, o juízo a quo indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais.

    Narra que a decisão agravada não merece prosperar, visto que restou demonstrado pelos balanços financeiros total incapacidade financeira de arcar com o recolhimento das guias pertinentes as custas iniciais sem que isto comprometa a folha de pagamento de seus funcionários.

    Diz, ainda, que a Súmula nº. 481 do C.Superior do Tribunal de Justiça dispõe, em síntese, que a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos, que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, detém o direito a justiça gratuita, como garante ser o seu caso, por isso requer a benesse da justiça gratuita nos termos do art.98 do CPC.

    Isto posto, requer a concessão do efeito suspensivo.

    No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso, reformando a decisão recorrida, deferindo-se a gratuidade da justiça. É o relatório.

    Decido.

    Da análise da decisão combatida (fls. 155/7 - autos principais), verifica-se que, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante, o juízo determinou o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo o efeito suspensivo pleiteado na inicial recursal, para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente agravo.

    I.

    Intime-se a parte agravante para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados que comprovem a incapacidade financeira alegada, tais como, declaração do imposto de renda do último exercício, balancetes de verificação, balanço patrimonial, certidão de propriedade de bens móveis e imóveis, extratos bancários, comprovantes de despesas, entre outros, sob pena de indeferimento do pedido.

    II.

    Dispenso a intimação da parte agravada, uma vez que não houve a angularização processual na primeira instância.

    Além do mais, após a sua citação, terá oportunidade e prazo recursal para se insurgir contra a decisão proferida neste recurso.

    Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

    Cumpra-se.

  • 21/07/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/07/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 01:36

    INCONSISTENTE

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 16:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 16:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/07/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/07/2023 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 14:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/07/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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