06/08/2025 08:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
14/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 05:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
22/10/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB 89807/PR) Processo 0806702-94.2021.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - ANTE O EXPOSTO, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Boa Vista Serviços S/A, pelas razões expostas na fundamentação.

Homologo os cálculos apresentados pela Exequente/Impugnada às fls. 165 e declaro como devida a importância de R$7.724,68 (sete mil setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), a título de valor principal e honorários advocatícios de sucumbência, atualizada até 30/10/2023.

Sem custas por se tratar de mero incidente processual.

Sem honorários, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (destaquei).

Após precluído o prazo das vias impugnativas em relação à presente decisão, levante-se em favor da parte Exequente a integralidade dos valores depositados em juízo pela parte Executada, conforme comprovante de pagamento de fls. 197/199.
21/10/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:21

Recebidos os autos
16/10/2024 16:21

Rejeição
11/09/2024 12:33

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 12:33

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 03:26

Decorrido prazo de parte
15/02/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
10/12/2023 02:05

Decorrido prazo de parte
10/12/2023 02:05

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 22:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:55

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:54

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:51

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:38

Evolução da Classe Processual
08/11/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 07:11

Realizado cálculo de custas
08/11/2023 07:11

Realizado cálculo de custas
07/11/2023 16:51

Recebidos os autos
07/11/2023 16:51

Determinada Requisição de Informações
01/11/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:12

Realizado cálculo de custas
31/10/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 14:00

Recebidos os autos
25/10/2023 14:00

Recebidos os autos
24/10/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
19/07/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 13:52

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2023 13:52

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:15

Juntada de Petição de tipo
24/06/2023 01:01

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 12:23

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
20/05/2023 01:48

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:25

Recebidos os autos
09/05/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:25

Julgado procedente o pedido
09/12/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:46

Juntada de Petição de tipo
19/11/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 09:16

Juntada de Petição de tipo
11/11/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 13:30

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 13:29

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 09:16

Juntada de Petição de tipo
15/10/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 09:16

Juntada de Petição de tipo
22/09/2021 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:30

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 14:23

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 16:55

Recebidos os autos
20/09/2021 16:55

Determinada Requisição de Informações
02/09/2021 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2021 16:17

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/09/2021 16:17

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 16:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2021 16:14

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 16:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/08/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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