21/11/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 07:03

Expedição de Ofício.
21/11/2023 06:56

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 10:33

Recebidos os autos
27/09/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412950-46.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Célia Regina Jorge Cabrera Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Agravado: Município de Dourados Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DETUTELADE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IDOSA - PATOLOGIA CRÔNICA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE - URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA - COM O PARECER RECURSO PROVIDO. É obrigação do Estado assegurar a todos o direito à saúde, materializado pelas medidas e políticas tendentes a satisfazer, igualitariamente, esse direito, que tem previsão na própria Constituição Federal (art. 196), sendo solidária a responsabilidade da União, Estados e Municípios A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/09/2023 23:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 17:48

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2023 09:59

Recebidos os autos
18/08/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412950-46.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Célia Regina Jorge Cabrera Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Agravado: Município de Dourados Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela para determinar que os agravados forneçam a agravante o medicamento Pembrolizumabe (que possui registro na ANVISA) por prazo indeterminado e na quantidade necessária para o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 30 (trinta) dias, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial.

Comunique-se o juízo a quo da presente decisão.

Intimem-se os agravados para, no prazo legal, apresentarem contraminuta.

Publique-se.

Intimem-se.
19/07/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 15:32

Expedição de Ofício.
19/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 11:30

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2023 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412950-46.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Célia Regina Jorge Cabrera Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Agravado: Município de Dourados Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:00

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:00

Distribuído por sorteio
18/07/2023 10:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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