17/02/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:09

Transitado em Julgado em "data"
14/01/2025 14:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 14:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:54

Confirmada
07/01/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802100-74.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gilberto Muniz Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Advogado: Gabriela Ribeiro da Cruz (OAB: 26149/MS) Advogado: Roberto Machado Trindade Junior (OAB: 13494/MS) E M E N T A - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO - DANO MORAL IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo para sua configuração a presença do ato ilícito, dano e nexo causal.

O protesto de título quitado configura ato ilícito, ensejando reparação por danos morais in re ipsa, uma vez que o abalo à honra objetiva do cidadão é presumido.

O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de danos morais, observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo adequado à gravidade do caso.

Sentença mantida..

Recurso do Estado conhecido e não provido.
17/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 20:04

Não-Provimento
29/11/2024 18:32

Inclusão em pauta
14/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/08/2023 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/08/2023 01:45

Confirmada
12/08/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:28

Expedida/certificada
01/08/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/08/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicação
01/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802100-74.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gilberto Muniz Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Advogado: Gabriela Ribeiro da Cruz (OAB: 26149/MS) Advogado: Roberto Machado Trindade Junior (OAB: 13494/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
31/07/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 18:20

Expedição de "tipo de documento".
28/07/2023 18:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/07/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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