04/12/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 09:08

Expedição de Ofício.
04/12/2023 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412989-43.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Fernanda Duarte Coronel Rocha Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Agravado: Município de Caarapó Proc.

Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM DOIS VÍNCULOS DE 20 HORAS - FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS - REDUÇÃO DE JORNADA DIÁRIA PELA METADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Se a intenção da lei é propiciar ao servidor público condições de acompanhar o tratamento do filho com necessidades especiais, então não é razoável exigir dele jornada de trabalho de oito horas por dia. É possível a redução da carga horária diária pela metade para o servidor público municipal ou estadual, com filho portador de necessidades especiais, que cumpra jornada de trabalho unificada de 40 (quarenta) horas semanais.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
16/10/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:12

Expedição de Ofício.
16/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/10/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412989-43.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Fernanda Duarte Coronel Rocha Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Agravado: Município de Caarapó Proc.

Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/10/2023 13:01

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412989-43.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Fernanda Duarte Coronel Rocha Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Agravado: Município de Caarapó Proc.

Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Assim, intimem-se os recorrido para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem comprovação do cumprimento da ordem judicial de redução da carga horária semanal da autora pela metade em ambos os seus vínculos estatutários, conforme determinado na decisão de fls. 113/120, sob pena de responsabilidade pessoal, civil e criminal dos Secretários de Administração de Dourados e de Educação de Caarapó.
14/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 14:09

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412989-43.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Município de Caarapó Proc.

Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Embargado: Fernanda Duarte Coronel Rocha Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Interessado: Município de Dourados Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração.
12/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412989-43.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Município de Caarapó Proc.

Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Embargado: Fernanda Duarte Coronel Rocha Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Interessado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412989-43.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Fernanda Duarte Coronel Rocha Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Agravado: Município de Caarapó Proc.

Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) 1.Aguarde-se o prazo para interposição de contraminuta pelo Município de Caarapó. 2.Decorrido o prazo do item 1, remeta-se os autos à conclusão.
25/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412989-43.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Fernanda Duarte Coronel Rocha Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Agravado: Município de Caarapó Proc.

Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que a agravante passe a cumprir carga horária de 20 horas semanais.
20/07/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 14:05

Expedição de Ofício.
20/07/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412989-43.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Fernanda Duarte Coronel Rocha Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Agravado: Município de Caarapó Proc.

Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:55

Conclusos para decisão
18/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:55

Distribuído por sorteio
18/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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