09/08/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 17:45

Baixa Definitiva
09/08/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:46

Expedição de Ofício.
09/08/2023 09:31

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407278-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Luiz Neves de Azevedo EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO - SISTEMA SISBAJUD - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE OUTROS BENS - DESNECESSIDADE - TEMA 219 - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento firmado pela Corte da Cidadania, no REsp. 1112943 (Tema 219), julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o julgador, ao decidir acerca da realização da penhora pelo Sistema Sisbajud, não pode exigir a prova por parte do exequente, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que a penhora em dinheiro possui preferência legal, desnecessitando, por consequência, esgotamento de outras providências pelo credor.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/07/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 16:42

Expedição de Ofício.
17/07/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/07/2023 10:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2023 17:11

Conclusos para decisão
06/06/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:59

Expedição de Ofício.
17/05/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 14:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/05/2023 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:10

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:10

Distribuído por sorteio
16/05/2023 09:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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