07/03/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:10

Recebidos os autos
07/01/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 11:06

Recebidos os autos
12/12/2023 11:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:50

Juntada de Certidão
11/12/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807204-54.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Valfrido Luiz de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Valfrido Luiz de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Nos termos da Súmula nº 312 do STJ, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".

De acordo com o art. 282 do CTB e do art. 10 da Resolução 182/05, do CONTRAN, somente após esgotados todos os meios previstos para notificar o infrator (remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência), a notificação dar-se-á por edital, todavia na hipótese dos autos não foram esgotados todos os meios previstos, uma vez que embora com endereço atualizado, o apelado foi notificado por edital, após os correios terem indicado, no AR, que se encontrava ausente na única tentativa feita pela autarquia apelante visando a notificação do condutor autuado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso de apelação do requerido e ao recurso adesivo do autor, e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
07/12/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/11/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807204-54.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Valfrido Luiz de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Valfrido Luiz de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
14/11/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 15:08

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:07

Recebidos os autos
21/07/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807204-54.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Valfrido Luiz de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Valfrido Luiz de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Com fundamento no art. 10 do CPC/2015, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul/Apelante para que se manifeste sobre a preliminar de inovação recursal (fls. 1.031/1.032), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
14/07/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:49

Juntada de Certidão
14/07/2023 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica
12/08/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:00

Conclusos para decisão
09/08/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:00

Distribuído por prevenção
09/08/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 20:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0052510-65.2009.8.12.0001

Seara Agropecuaria LTDA - ME

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Rosa Maria Aquilino Lani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2013 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0800589-53.2019.8.12.0043

C.S.A. Comercio de Materiais de Construc...

Anderson Rocha da Silva

Advogado: Robson Luis Martinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2019 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0023144-78.2009.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Rejane Ribeiro

Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2019 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0023144-78.2009.8.12.0001

Rejane Ribeiro

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Otavio Trad Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2013 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0800103-39.2017.8.12.0043

C.S.A. Comercio de Materiais de Construc...

Erica Garcia Vieira

Advogado: Robson Luis Martinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2017 11:09

Exibir Processo