26/09/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 15:59

Baixa Definitiva
26/09/2023 15:58

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:21

Recebidos os autos
20/09/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:18

Juntada de Certidão
20/09/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412859-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Jean Carlos Lopes Campos Impetrado: Juízo de Direito Plantonista da Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande Paciente: Carla Aryane dos Santos Ribeiro Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Interessado: Bruno Vinicius Soares Gonçalves EMENTA - HABEAS CORPUS - DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06; ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03; ARTIGOS 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - ALEGADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE POSSUIR FILHOS MENORES DE DOZE ANOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. É inadmissível o enfrentamento da alegada agressão sofrida pela paciente por parte dos policiais na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, sobretudo quando o magistrado já adotou as providências cabíveis, quais sejam, de comunicação ao Ministério Público Estadual (GACEP) e à Corregedoria da Polícia Militar, para apuração da suposta conduta ilegal dos policiais.

Ademais, a tese de ilegalidade da prisão em flagrante da paciente se mostra superada, ante a formação de um novo título judicial a justificar a segregação cautelar da paciente (prisão preventiva).

A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar da paciente, em especial, para resguardar a ordem pública e assegurar a continuidade das investigações criminais não há falar em revogação da prisão preventiva.

As condições pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.

Demonstrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra recomendável a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Ainda que a paciente possua filhos menores de 12 anos, não é cabível a conversão da prisão preventiva em domiciliar quando evidenciada situação excepcional, onde a prisãopreventiva se justifica nos termos do art. 312 CPP, e a presença da paciente se mostra prejudicial aos infantes, visto que ela foi surpreendida mantendo em depósito diversas porções de maconha e de cocaína, além de munições de arma de fogo, na sua própria residência, local em que supostamente vivia com seus filhos menores, o que demonstra que ela não zela pelos interesses da sua prole, pelo contrário, expõe as crianças à situação de risco, prejuízo moral, educacional, e todas as demais mazelas decorrentes dos delitos praticados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
19/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:55

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
25/07/2023 20:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 17:02

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 16:05

Recebidos os autos
20/07/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:28

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:06

Juntada de Informações
19/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:03

INCONSISTENTE
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412859-53.2023.8.12.0000 Comarca de Plantão - Audiência de Custódia - Campo Grande Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Jean Carlos Lopes Campos Impetrado: Juízo de Direito Plantonista da Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande Paciente: Carla Aryane dos Santos Ribeiro Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Interessado: Bruno Vinicius Soares Gonçalves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 14:32

Expedição de Ofício.
17/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 13:44

Não Concedida a Medida Liminar
17/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:40

Conclusos para decisão
17/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:40

Distribuído por sorteio
17/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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