TJMS - 0843758-17.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

LUCIANE TOLEDO MONTEIRO

CPF *89.***.*95-34

Advogados

GUILHERME MARTINS DA SILVA

OAB: 324585/SP

CPF *69.***.*41-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 08:17

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0843758-17.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Luciane Toledo Monteiro Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 20/05/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 12:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2024 11:46

    INCONSISTENTE

  • 09/05/2024 14:06

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0843758-17.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Luciane Toledo Monteiro Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 409/417 do sequencial n. 50000).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

  • 11/12/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 10:55

    Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.

  • 07/12/2023 14:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 14:37

    Recurso Especial não admitido

  • 01/12/2023 06:35

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/11/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0843758-17.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Luciane Toledo Monteiro Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 10/11/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 18:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 18:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0843758-17.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Luciane Toledo Monteiro Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0843758-17.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Luciane Toledo Monteiro Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Tendo em vista o despacho de fl. 398, bem como a manifestação de fls. 400/403, à Secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento do preparo recursal.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0843758-17.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Luciane Toledo Monteiro Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Desse modo, intimem-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, recolha a Guia GRU/STJ, juntando o comprovante de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade do recolhimento do preparo.

    Após o término do prazo, voltem os autos conclusos.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0843758-17.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Luciane Toledo Monteiro Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0843758-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Luciane Toledo Monteiro Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TAXAS DE JUROS - ABUSIVAS - TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

    Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto.

    Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo taxa de juros cobrada for mais favorável (STF: Súmula nº 596) (STJ: Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo); Súmula nº 530).

    Repetição de Indébito e Devolução Simples ou em Dobro: A sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de reconvenção, sendo exigida a demonstração de má-fé do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.111.270/PR (recurso repetitivo) (Tema 622).

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0843758-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Luciane Toledo Monteiro Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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