TJMS - 1412737-40.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2023 16:43
Arquivado Definitivamente
-
30/10/2023 16:36
Baixa Definitiva
-
30/10/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2023 08:30
Expedição de Ofício.
-
27/10/2023 08:06
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/10/2023 09:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/10/2023 09:36
Recebidos os autos
-
03/10/2023 09:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/10/2023 09:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/10/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 14:37
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 00:26
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412737-40.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: H.
S. (Representado(a) por sua Mãe) A.
A.
S.
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravante: K.
S. (Representado(a) por sua Mãe) A.
A.
S.
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravante: Y.
S. (Representado(a) por sua Mãe) A.
A.
S.
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravado: Salem Mohamad Salem Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira Vieira (OAB: 8643/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS EM DATAS ANTERIORES ÀS TRÊS ULTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO PELO RITO DO §7º DO ART. 528 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Como o processo de origem tramita pelo rito da prisão, só é possível o prosseguimento do feito em relação às últimas três prestações vencidas, bem como as vincendas, nos termos do art. 528, §7º, do CPC.
Diante da nova disposição do artigo 528 do Código de Processo Civil, especificamente pela redação de seu §8º, é possível deduzir que o débito alimentar é exigível segundo o rito escolhido pelo credor.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer. -
29/09/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 14:13
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
28/09/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 16:35
Conclusos para julgamento
-
27/09/2023 16:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
27/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
19/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 11:15
Inclusão em Pauta
-
18/09/2023 09:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/09/2023 08:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2023 14:14
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 17:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/09/2023 17:09
Recebidos os autos
-
13/09/2023 17:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/09/2023 17:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/08/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 09:05
Juntada de Certidão
-
14/08/2023 17:07
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 17:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/08/2023 17:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/08/2023 22:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/07/2023 13:19
Juntada de Informações
-
28/07/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412737-40.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: H.
S. (Representado(a) por sua Mãe) A.
A.
S.
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravante: K.
S. (Representado(a) por sua Mãe) A.
A.
S.
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravante: Y.
S. (Representado(a) por sua Mãe) A.
A.
S.
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravado: S.
M.
S.
Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira Vieira (OAB: 8643/MS) Dispositivo Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Comunique-se o teor desta ao Juiz prolator da decisão atacada, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como cumprimento do quanto disposto no art. 526 do CPC pela agravante.
Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 10 (dez) dias.
Após, dê-se vistas dos autos à PGJ.
Oportunamente, retornem conclusos os autos para julgamento.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
27/07/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
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27/07/2023 13:49
Expedição de Ofício.
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27/07/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 11:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/07/2023 11:37
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
17/07/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 01:15
INCONSISTENTE
-
17/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412737-40.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: H.
S. (Representado(a) por sua Mãe) A.
A.
S.
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravante: K.
S. (Representado(a) por sua Mãe) A.
A.
S.
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravante: Y.
S. (Representado(a) por sua Mãe) A.
A.
S.
Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravado: S.
M.
S.
Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira Vieira (OAB: 8643/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/07/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 10:10
Conclusos para decisão
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14/07/2023 10:10
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2023 10:10
Distribuído por prevenção
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14/07/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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