18/01/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:33

Baixa Definitiva
05/09/2023 11:57

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808961-13.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Elizani Toledo Seles Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Advogado: Maria Lucelia de Figueiredo (OAB: 23076/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
17/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 14:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/07/2023 14:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 08:22

Conclusos para decisão
03/07/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 08:16

Conclusos para decisão
29/05/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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