21/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 15:32

Transitado em Julgado em #{data}
27/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808636-06.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Francisco Caceres Martins Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCIDÊNCIA DO ART. 76 DO CPC - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a parte a autora é intimada para regularizar a representação processual e não o faz, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76 do CPC.

Diante das evidências da hipossuficiência financeira da parte, de rigor a concessão da gratuidade da justiça, suspendendo-se a exigibilidade das custas e despesas processuais.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
26/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
21/07/2023 15:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 01:12

INCONSISTENTE
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808636-06.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Francisco Caceres Martins Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:15

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:15

Distribuído por sorteio
14/07/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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