TJMS - 1412848-24.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2023 10:16
Arquivado Definitivamente
-
21/09/2023 10:15
Baixa Definitiva
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21/09/2023 10:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2023 07:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 07:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/08/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 17:37
Recebidos os autos
-
25/08/2023 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/08/2023 02:53
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412848-24.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: J.
F. de O.
Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Agravado: C.
L.
B.
Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Interessado: H.
O.
L. (Representado(a) por sua Mãe) J.
F. de O.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA AVOENGO COM PEDIDO LIMINAR - CRIANÇA MENOR DE UM ANO PORTADORA DE HIDROCEFALIA E EM ALEITAMENTO MATERNO - DECISÃO LIMINAR QUE DEFERE A AVÓ BUSCAR A CRIANÇA E TÊ-LA EM SUA COMPANHIA POR MAIS DE HORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não se nega que a avó paterna da criança, tem o direito de exercer a visitação em relação ao neto e este tem o direito de receber o afeto avoengo, estreitar laços de convivência familiar e ampliar a convivência, como, aliás, prevê o parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil.
No entanto, tratando-se de uma criança de apenas 8 meses de idade, em fase de aleitamento materno não se mostra crível autorizar o exercício do direito de visita fora da sua residência, ainda mais sendo portador de hidrocefalia e outros problemas de saúde, carecendo cuidados especiais.
Ademais, o direito de vistas da avó não está sendo obstado, ainda que não exercido na forma e amplitude por ela pretendida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
24/08/2023 09:42
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 18:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
22/08/2023 13:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
18/08/2023 16:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2023 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2023 15:52
Recebidos os autos
-
18/08/2023 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2023 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 17:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/08/2023 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2023 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 22:35
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 02:56
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 02:56
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412848-24.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: J.
F. de O.
Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Agravado: C.
L.
B.
Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Interessado: H.
O.
L. (Representado(a) por sua Mãe) J.
F. de O.
Isso posto, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido em ocasião oportuna, DEFIRO a tutela recursal pleiteada pela recorrente para que sejam suspensos os termos da decisão de fls. 102-103 (na origem).
Distribua-se o feito observando regras regimentais de prevenção, porventura existente, em observância ao disposto no §2º, art. 7º da Resolução CNJ n.º 71/2009 e artigo 78, §1º, do Regimento Interno TJ/MS.
Intime(m)-se.
Cumpra(m)-se. -
18/07/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 05:53
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 05:41
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 05:41
INCONSISTENTE
-
18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412848-24.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: J.
F. de O.
Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Agravado: C.
L.
B.
Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Interessado: H.
O.
L. (Representado(a) por sua Mãe) J.
F. de O.
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/07/2023. -
17/07/2023 16:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2023 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 08:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2023 08:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2023 08:46
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/07/2023 08:46
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/07/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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15/07/2023 23:09
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2023 23:08
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2023 22:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2023 22:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/07/2023 22:15
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
15/07/2023 17:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2023 17:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2023 17:32
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
15/07/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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