17/01/2024 08:39

Baixa Definitiva
16/01/2024 06:57

Baixa Definitiva
15/01/2024 13:15

Baixa Definitiva
12/01/2024 18:11

INCONSISTENTE
27/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802136-62.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Aparecida Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Recorrido: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por MARIA APARECIDA SILVA.
24/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:28

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.
24/10/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 09:11

Recurso Especial não admitido
19/10/2023 14:25

Conclusos para admissibilidade recursal
19/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802136-62.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Aparecida Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Recorrido: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/09/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802136-62.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria Aparecida Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO INDEVIDO DA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO.

Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp n.º 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira.

Ausente o interesse de agir da parte autora, a sucumbência pelas despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa devem ser custeadas pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

Havendo insistência em matéria de direito manifestamente infundado, pois contrário a entendimento pacificado na jurisprudência da Corte Superior, a interposição deste recurso se mostra protelatório, hipóteses que nos moldes dos incisos II, III, VI e VII, do artigo 80, do CPC, sendo justificável a condenação em litigância de má-fé.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ofensa à dialeticidade, conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, com condenação em multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Relator.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802136-62.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria Aparecida Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Dado o efetivo contraditório, intime-se a apelante para manifestar-se em quinze dias, a respeito da preliminar de inadmissibilidade do recurso e pedido para imposição de multa por litigância de má-fé, arguidos nas contrarrazões de f. 200-6.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802136-62.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria Aparecida Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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