TJMS - 1412808-42.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI

CPF *14.***.*44-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO PLANTONISTA DA I REGIAO (CAMPO GRANDE - CRIMINAL - PLANTAO)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RAYANNY LOPES DE AMORIM

CPF *75.***.*89-90

Advogados

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI

OAB: 14038/MS

WALMIR DEBORTOLI

OAB: 4941/MS

CPF *05.***.*90-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 10:58

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2023 10:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412808-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli Paciente: Rayanny Lopes de Amorim Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Plantonista da I Região (Campo Grande - Criminal - Plantão) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PRISÃO DOMICILIAR - FILHOS MENORES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    Se a segregação cautelar está assentada de forma devida se fixada com base em fatos concretos, na necessidade de resguardar a ordem pública ante a possibilidade de reiteração delitiva, não há falar em ilegalidade da prisão preventiva. É possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para genitora com filho menor de 12 anos de idade, em conformidade com o disposto no art. 318, V, do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.257/2016.

    Ordem parcialmente concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Concederam em parte, unânime.

  • 01/09/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:00

    Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 17/08/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 08/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 27/07/2023 14:49

    Inclusão em Pauta

  • 26/07/2023 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 17:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2023 18:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2023 12:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412808-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli Paciente: Rayanny Lopes de Amorim Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Plantonista da I Região (Campo Grande - Criminal - Plantão) Determino sejam solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, recomendando, inclusive, ao magistrado que durante o cumprimento da prisão domiciliar pela ora paciente determine a realização de estudo social na residência da família da mesma, a fim de que seja constatada a situação das crianças para averiguação acerca da conveniência e necessidade da permanência da genitora na companhia dos mesmos.

    Após, encaminhem-se os autos à d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

  • 18/07/2023 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 05:40

    INCONSISTENTE

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412808-42.2023.8.12.0000 Comarca de Plantão - Audiência de Custódia - Campo Grande Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli Paciente: Rayanny Lopes de Amorim Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Plantonista da I Região (Campo Grande - Criminal - Plantão) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/07/2023 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 17:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2023 16:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 16:44

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 17/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 18:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2023 18:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 18:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/07/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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