11/03/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 01:05

Recebidos os autos
23/01/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801795-12.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Itamar Antônio da Silva Advogado: Thiago Prohonoski Santos (OAB: 28474/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - INCONTROVERSO O EQUÍVOCO PRATICADO PELO ESTADO AO COBRAR PESSOA DIVERSA DA CDA - CONTRIBUINTE QUE PRECISOU AJUIZAR DEMANDA PARA TER DECLARADO NULO O TÍTULO DA CDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - APELO IMPROVIDO. - Sabe-se que a condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, tal princípio encontra-se contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrente. - o REsp n.º 1.111.002, representativo da controvérsia, o Ministro Mauro Campbell Marques ressaltou que: "É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exeqüente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios" Apelo do Estado improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/01/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801795-12.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Itamar Antônio da Silva Advogado: Thiago Prohonoski Santos (OAB: 28474/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 10:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
22/08/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2023 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801795-12.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Itamar Antônio da Silva Advogado: Thiago Prohonoski Santos (OAB: 28474/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 08:21

Conclusos para decisão
14/07/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:21

Distribuído por sorteio
14/07/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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