22/11/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0908217-28.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Antonia Aparecida Garcia do Nascimento EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO - INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que apesar de intimado para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
20/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2023 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/09/2023 14:59

Conclusos para decisão
31/08/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0908217-28.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Antonia Aparecida Garcia do Nascimento Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:02

Conclusos para decisão
10/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0908217-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Antonia Aparecida Garcia do Nascimento EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que apesar de intimado para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0908217-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Antonia Aparecida Garcia do Nascimento Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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