TJMS - 0811557-35.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 15:38
Arquivado Definitivamente
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30/10/2023 15:22
Transitado em Julgado em #{data}
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27/09/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2023 18:21
Recebidos os autos
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27/09/2023 18:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/09/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 01:15
Recebidos os autos
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22/09/2023 01:15
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 12:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/09/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 12:29
Juntada de Certidão
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11/09/2023 03:03
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/09/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0811557-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Nelson Barbosa de Lima Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Advogado: Emanuel Alves Cavassa (OAB: 27877/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O Código de Trânsito Brasileiro prevê 2 (duas) espécies de notificações relativas às infrações de trânsito, sendo a primeira denominada "Notificação da Autuação", visando oportunizar ao autuado a apresentação de defesa prévia (artigo 280), e a segunda, denominada "Notificação da Penalidade", com o fim de aplicar a sanção nos casos de não acolhimento, ou mesmo de não apresentação da referida defesa, possibilitando ao infrator a interposição de recurso administrativo (artigo 282).
Logo, a ausência de qualquer uma delas implica em nulidade do procedimento de imputação de sanção administrativa.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
06/09/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 13:10
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/08/2023 16:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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30/08/2023 10:34
Conclusos para decisão
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29/08/2023 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2023 17:50
Recebidos os autos
-
29/08/2023 17:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
29/08/2023 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2023 01:20
Confirmada a intimação eletrônica
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21/08/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/07/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0811557-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Nelson Barbosa de Lima Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Advogado: Emanuel Alves Cavassa (OAB: 27877/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.
Intimem-se.
Campo Grande, 13 de julho de 2023 Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Relator -
14/07/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 14:37
Juntada de Certidão
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14/07/2023 13:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/07/2023 13:23
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 02:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/07/2023 02:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/07/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0811557-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Nelson Barbosa de Lima Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Advogado: Emanuel Alves Cavassa (OAB: 27877/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/07/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 15:40
Conclusos para decisão
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13/07/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 15:40
Distribuído por sorteio
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13/07/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2023
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Municipio de Campo Grande/Ms
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