TJMS - 0828517-42.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 12:35
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2024 07:11
Arquivado Definitivamente
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29/04/2024 07:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/04/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 12:40
INCONSISTENTE
-
05/04/2024 02:18
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 18:07
Embargos de Declaração Acolhidos
-
02/04/2024 06:54
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 17:26
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/03/2024 14:54
Conclusos para decisão
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01/03/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 03:50
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/02/2024 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 07:15
INCONSISTENTE
-
21/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/02/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 15:17
Conclusos para decisão
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20/02/2024 15:16
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0828517-42.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Fábio Eiji Hirakava Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB: 14607/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADULTERAÇÃO DO HIDRÔMETRO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR REALIZOU A ADULTERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a) a regularidade da cobrança decorrente de suposta adulteração do hidrômetro instalado no imóvel da parte ré; e b) eventual excesso do valor cobrado. 2.
Não comprovada a ocorrência deadulteração do hidrômetro por intermédio do devido procedimento administrativo, é indevida a cobrança de eventuais custos pelos equipamentos substituídos e pelo alegado volume de água desviado. 3.
Apelação conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 2º Vogal.
Julgamento conforme o artigo 942 do CPC. -
30/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0828517-42.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fábio Eiji Hirakava Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB: 14607/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
14/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0828517-42.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Fábio Eiji Hirakava Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB: 14607/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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