23/04/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 08:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/04/2024.
01/04/2024 14:06

Recebidos os autos
11/03/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:59

Juntada de Mandado
01/03/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:20

Expedição de Mandado.
21/12/2023 14:53

Expedição de Certidão.
06/11/2023 01:08

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.
30/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:13

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:42

Recebidos os autos
27/10/2023 12:42

Recebidos os autos
06/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0841608-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Marcos Antonio Zigart Nicoletti Advogado: Lucas Martins Ribeiro de Castilho (OAB: 25318/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária – Agenfa – MS EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADAS EM ESTADOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - TEMA 259 DO STJ - TEMA 1.099 DO STF - HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO - SAÍDA PARA OUTRO ESTADO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS EM RELAÇÃO À CADEIRA ANTERIOR - REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

A Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), dispõe no artigo 6º que a responsabilidade tributária poderá ocorrer em relação a operações antecedentes, concomitante ou subsequentes.

Estabelece ainda, em seu artigo 12, inciso I, que considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento de saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula nº 166 do STJ; Tema 259 do STJ; Tese de Repercussão Geral nº 1.099 STF).

O Código Tributário Estadual (Lei Estadual nº 1.810/1997), estabelece que o lançamento do ICMS pode ser diferido nas operações ou ou prestações com os produtos e serviços elencados no art. 47, inc.

I e que se encerra esse diferimento na saída para outro Estado.

Embora seja reconhecida a não incidência do ICMS na simples transferência dos bovinos entre propriedades do impetrante, ainda que situada em unidade da federação distinta, não se pode obstar que a Fazenda Estadual exija o tributo no momento da saída, notadamente em relação à cadeia anterior, se verificado hipótese de incidência, em razão do encerramento do diferimento no lançamento do ICMS.

Remessa conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, deram parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
17/07/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0841608-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Marcos Antonio Zigart Nicoletti Advogado: Lucas Martins Ribeiro de Castilho (OAB: 25318/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária – Agenfa – MS À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.
14/07/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0841608-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Marcos Antonio Zigart Nicoletti Advogado: Lucas Martins Ribeiro de Castilho (OAB: 25318/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária – Agenfa – MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:58

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 12:24

Juntada de Mandado
08/03/2023 10:46

Recebidos os autos
08/03/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 02:13

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:37

Expedição de Mandado.
02/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2023.
27/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:07

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/02/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:04

Recebidos os autos
06/02/2023 14:04

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:04

Julgamento com Resolução de Mérito
31/01/2023 00:09

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:37

Conclusos para julgamento
07/12/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 13:05

Juntada de Mandado
08/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:15

Recebidos os autos
26/10/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:02

Expedição de Certidão.
25/10/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/10/2022 16:20

Juntada de Informações
17/10/2022 11:31

Recebidos os autos
17/10/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:23

Expedição de Mandado.
27/09/2022 14:47

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:27

Expedição de Carta.
27/09/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
26/09/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2022.
26/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 07:31

Realizado cálculo de custas
23/09/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:43

Recebidos os autos
23/09/2022 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 18:30

Conclusos para decisão
22/09/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
21/09/2022 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
21/09/2022 16:57

Expedição de Certidão.
21/09/2022 16:57

INCONSISTENTE
21/09/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:20

Realizado cálculo de custas
21/09/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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