05/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica
10/08/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:00

Recebidos os autos
26/07/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica
21/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:09

Recebidos os autos
21/07/2023 15:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:06

Juntada de Certidão
21/07/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802333-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Bazam & Pichau Informatica Ltda Advogada: Adriany Barbosa (OAB: 62981/SC) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - PRELIMINARES - AFASTADAS - PEDIDO PARA QUE FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC 190/2022 - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DA LC 87/1996 (LEI KANDIR) - NORMA QUE VEICULA APENAS NORMAS GERAIS - RE 1287019 - TEMA 1093 STF) - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa. 2 - As preliminares de ausência de interesse processual; alegação de impetração de mandado de segurança contra lei em tese; e da utilização do writ para obtenção de tutela com efeitos futuros, rejeitadas. 3 - A Lei Complementar nº 190, de 04/01/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), não institui ou majorou o tributo, veiculou apenas normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, uma vez que a competência legislativa na União, se limita editar normas gerais, na forma do art. 146, III, da Constituição Federal, sendo competência do Estado instituir ou majorar o ICMS, de modo que eventual exigência da anterioridade deve ser desta Lei, e não da que apenas regula normas gerais.

Assim, se a Lei Complementar nº 190/22 trouxe disposição legal exigindo a sujeição à anterioridade nonagesimal, não autoriza realizar interpretação extensiva para submeter a norma à anterioridade anual. 4 - A Suprema Corte ao dispor que a lei estadual que tratou do DIFAL estaria com a eficácia suspensa, até a edição da lei federal, não invalidou as leis estaduais, de modo que elas produzem efeito após o advento da lei complementar federal, observada apenas a anterioridade nonagesimal. 5 - Recurso do Estado provido, para denegar a segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/07/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/07/2023 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 11:49

Conclusos para decisão
18/07/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802333-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Bazam & Pichau Informatica Ltda Advogada: Adriany Barbosa (OAB: 62981/SC) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar nos autos no prazo legal; após, conclusos. Às providências.
17/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 17:51

Recebidos os autos
17/07/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802333-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Bazam & Pichau Informatica Ltda Advogada: Adriany Barbosa (OAB: 62981/SC) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
14/07/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:14

Conclusos para decisão
13/07/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:14

Distribuído por prevenção
13/07/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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