15/12/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:51

Recebidos os autos
06/11/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica
29/10/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 21:50

Recebidos os autos
29/10/2023 21:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/10/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:05

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0821708-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelada: Claudenice Nunes Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR QUE SUSPENDEU AUTORIZAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR PARA ADENTRAR EM PAÍS VIZINHO E CURSAR MEDICINA - IMPETRANTE LICENCIADA DAS FUNÇÕES EM VIRTUDE DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA (TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR) - POSSIBILIDADE DE EFEITOS COLATERAIS PELO USO DE MEDICAÇÃO, APRESENTANDO ALUCINAÇÕES E RISCO DE PERDA DO JUÍZO DE REALIDADE - PSICOPATOLOGIA CAPAZ DE PÔR EM RISCO INTERESSE PRÓPRIOS E DE TERCEIROS PELA IMPREVISIBILIDADE DAS SUAS REAÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO - SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 1 - Inexiste violação a direito líquido e certo da impetrante a publicação de ato da Corporação Militar que, pautado em autorização legal (Lei Complementar Estadual nº 53/90), procedeu ante as circunstâncias existentes no caso concreto ao cancelamento de autorização para deslocamento ao exterior para realização do curso de Medicina. 2 - Sentença retificada.

Recurso voluntário provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
26/10/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/10/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/10/2023 13:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 15:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:26

Inclusão em Pauta
09/10/2023 07:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 06:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 12:06

Conclusos para decisão
20/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 19:35

Recebidos os autos
20/09/2023 19:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0821708-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelada: Claudenice Nunes Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) Colha-se parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
21/08/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
20/08/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:34

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2023 01:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0821708-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelada: Claudenice Nunes Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:25

Conclusos para decisão
12/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:25

Distribuído por prevenção
12/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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