16/02/2024 07:00

Baixa Definitiva
16/02/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 09:31

INCONSISTENTE
07/02/2024 12:49

Baixa Definitiva
07/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:47

Recebidos os autos
21/09/2023 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 18:40

Recebidos os autos
19/09/2023 18:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 07:22

Juntada de Certidão
05/09/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412624-86.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Douglas de Souza Nascimento Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Emerson Jesus da Silva Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIDO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM APENAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

I - O pedido de transferência de estabelecimento penal não foi formulado na origem, de modo que o seu conhecimento por este Tribunal importaria em supressão de instância, o que não se admite.

II - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a hipótese de cabimento é a do art. 313, inc.

I, do CPP.

A materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito de tráfico de drogas encontram-se consubstanciados nos elementos produzidos na instrução criminal, tanto que, mediante análise exauriente dos fatos, a sentença concluiu pela procedência da pretensão punitiva formulada na denúncia.

Já o periculum libertatis decorre da gravidade concreta do delito, extraída da vultosa quantidade de drogas (3.600 kg de maconha) e do modus operandi.

III - Considerando que o paciente permaneceu preso durante todo o andamento da ação penal, "não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade" (AgRg no RHC n. 178.463/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023).

IV - "Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da segregação cautelar cabe ao julgador que a decretou inicialmente e essa obrigação se encerra com a prolação da sentença, quando eventuais reexames do Decreto prisional devem ser provocados pelos meios processuais adequados" (AGRG nos EDCL no RHC n. 163.246/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022).

V - Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada a ordem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram parcialmente do writ e, nessa extensão, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator.
18/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412624-86.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Douglas de Souza Nascimento Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Emerson Jesus da Silva Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
14/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412624-86.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Douglas de Souza Nascimento Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Emerson Jesus da Silva Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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