06/09/2025 01:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.
25/08/2025 13:57

Prazo em Curso
25/08/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/08/2025 16:37

Emissão da Relação
21/08/2025 16:37

Transitado em Julgado em data
18/06/2025 13:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/06/2025 13:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/12/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/12/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:37

Juntada de Petição de Contra-razões
02/11/2024 01:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/11/2024.
28/10/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0802759-89.2022.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Cristina Leal Finamor - Fica a parte autora intimada a apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação.
09/10/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/10/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Apelação
10/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Apelação
29/08/2024 00:28

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0802759-89.2022.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Cristina Leal Finamor - Sentença f. 205-212-....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a implantar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% (vinte por cento) do menor vencimento vigente no Poder Executivo, nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.577/2008, bem como o pagamento das verbas pretéritas, tendo como data inicial a data da realização do laudo pericial.

O crédito apurado em favor da parte autora deverá ser adimplido em uma única parcela, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação, sendo que após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Atento ao princípio da sucumbência, a parte requerida arcará com os honorários advocatícios, os quais serão arbitrados somente após a liquidação da sentença, nos termos do disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que o réu é Fazenda Pública isento-o do pagamento das custas processuais.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Independentemente de interposição de recurso voluntário, a sentença está sujeita ao reexame necessário (súmula n. 490 do STJ), devendo ser oportunamente remetida para instância superior.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
20/08/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
20/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:15

Recebidos os autos
19/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:14

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 13:25

Conclusos para despacho
30/07/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0802759-89.2022.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Cristina Leal Finamor - Intima-se a parte requerente, sobre a manifestação de f. 189-200.
18/07/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:59

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2024 01:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/06/2024.
29/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2024.
22/02/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:30

Recebidos os autos
19/12/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 05:21

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:26

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/11/2023 20:44

Recebidos os autos
27/11/2023 20:44

Decisão ou Despacho
20/10/2023 12:26

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.
18/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:01

Recebidos os autos
16/10/2023 13:01

Recebidos os autos
12/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/07/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:53

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2023 00:32

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:07

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/04/2023 20:51

Juntada de Petição de Apelação
28/04/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:09

Recebidos os autos
28/04/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 00:52

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:18

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/04/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.
17/04/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:43

Recebidos os autos
13/04/2023 16:43

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:43

Julgado improcedente o pedido
09/02/2023 16:49

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:07

Recebidos os autos
09/02/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2023.
03/02/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:05

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/02/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:52

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2023 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2023.
01/02/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 01:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 04:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:53

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:38

Expedição de Carta.
18/11/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/11/2022 11:58

Recebidos os autos
18/11/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 17:19

Conclusos para despacho
16/11/2022 17:18

Expedição de Certidão.
16/11/2022 17:17

INCONSISTENTE
16/11/2022 16:59

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:59

INCONSISTENTE
12/11/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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