08/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 07:29

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815542-77.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Renan Carlos Lubawski Rossi Lages Lima Advogado: Alexandre Gomes Ferreira (OAB: 460103/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, não há falar em adequação do percentual pactuado.

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

II - Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.578.553/SP, sob a ótica dos repetitivos - TEMA 958), é válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e quando não verificado abusividade no caso concreto.

III - A Corte Superior de Justiça, ao julgar o recurso especial repetitivo nº 1.578.553/SP, tema 958, assentou o entendimento de ser válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.

IV - Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio.

V - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2.000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada.

VI - Diante da manutenção das cláusulas contratuais tal como pactuadas não há falar em restituição de valores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/07/2023 14:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/07/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815542-77.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Renan Carlos Lubawski Rossi Lages Lima Advogado: Alexandre Gomes Ferreira (OAB: 460103/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:25

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:25

Distribuído por sorteio
12/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840345-64.2020.8.12.0001

Andreleia Conceicao Graciosa Mota

Advogado: Leonel de Almeida Mathias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0840345-64.2020.8.12.0001

Andreleia Conceicao Graciosa Mota

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Leonel de Ameida Mathias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2020 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1404931-51.2023.8.12.0000

Zuleide Pereira Alves

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Carla Cristina Simoes Arruda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/09/2023 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0837262-40.2020.8.12.0001

Juiz(A) de Direito da 4ª Vara de Fazenda...

Multilaser Industrial S.A

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0837262-40.2020.8.12.0001

Multilaser Industrial S.A

Superintendente da Administracao Tributa...

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2020 17:44

Exibir Processo