29/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 09:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 01:51

Recebidos os autos
21/11/2023 01:51

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 14:36

Recebidos os autos
13/11/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0837262-40.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Multilaser Industrial S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINARES DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO - DIFAL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - AUSÊNCIA DA SURPRESA QUE AMPARA O PRINCÍPIO - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LC Nº 190/22 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo Estado, a remessa necessária não deve ser conhecida.

II Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso sobre o tema, há de se presumir constitucional ato normativo proveniente do Poder Legislativo, devendo, portanto, ser aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 3º da LC nº 190/22, de modo que suspensa a aplicação da Lei Estadual nº 4.743/15 pelo início da vigência da referida norma complementar, volta a ser permitida a cobrança do DIFAL pelo ente tributante, de forma automática, após superados os 90 (noventa) dias da publicação da legislação federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,Por unanimidade e com o parecer, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
09/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/11/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2023 13:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 16:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:41

Inclusão em Pauta
28/09/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
20/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:34

Recebidos os autos
01/08/2023 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0837262-40.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Multilaser Industrial S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se quanto a possibilidade de suspensão do processo até o julgamento pelo STF dos processos citados, sendo que o seu silêncio será interpretado como anuência tácita da suspensão.
21/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 17:51

Recebidos os autos
17/07/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0837262-40.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Multilaser Industrial S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul À P.G.J.
13/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2023 01:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0837262-40.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Multilaser Industrial S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 19:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 13:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/07/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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