TJMS - 0931047-85.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

Polo Passivo

Partes

MARIA ALZIRA MANDARANO CANDIA

CPF *86.***.*25-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 15:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/09/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0931047-85.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Maria Alzira Mandarano Candia EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL VIA MALOTE DIGITAL - OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

    Observa-se mero inconformismo da parte em relação aos fundamentos do recurso, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..

  • 01/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/08/2023 19:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/08/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0931047-85.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Maria Alzira Mandarano Candia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 11:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0931047-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Maria Alzira Mandarano Candia EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO COMPLETO PARA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESÍDIA DO APELANTE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    O Apelante se insurge, no caso concreto, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a falta de emenda da inicial para indicação do CEP correto para viabilizar a citação.

    A determinação de emenda restou olvidada pelo Município de Campo Grande/MS, o que seria necessário, já que o artigo 8.º, caput e inciso II, da Lei n.º 6.830/80 determina que o devedor será citado para pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, o que se realizaria por carta, onde, como se sabe, é necessário declinar o endereço completo da parte para localização do destinatário.

    No caso concreto deve ser mantida a extinção em razão da inépcia da petição inicial, matéria de ordem pública e que constitui pressuposto de validade do processo.

    Deste modo, não há que se falar em extinção prematura da demanda, em violação aos interesses econômicos do Município e ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da CF).

    Isso porque o juízo a quo possibilitou que fosse realizada a emenda da inicial e a correção do vício que impediria a citação, mas o Apelante se mostrou indiferente à determinação judicial em comento, dando ensejo a extinção do processo.

    Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Campo Grande, 11 de julho de 2023

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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