TJMS - 0803175-27.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUZANO S/A

CNPJ: 16.404.287/0448-70

Advogados

JULIANA CARVALHO FARIZATO

OAB: 256977/SP

CPF *27.***.*79-37

FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI

OAB: 357190/SP

CPF *99.***.*59-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUZANO S/A

CNPJ: 16.404.287/0448-70

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

CPF *74.***.*13-60

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 11:53

    Processo sobrestado pelo TEMA 1266 - STF - RG

  • 13/02/2025 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 07:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803175-27.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Suzano S/A até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

    A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

  • 12/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 14:10

    Publicação

  • 11/02/2025 16:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/02/2025 16:01

    Recurso Especial Repetitivo

  • 03/02/2025 11:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2025 06:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/01/2025 06:05

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 06:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/01/2025 06:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803175-27.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Advogada: Gabriella Regina Palhares Fins (OAB: 400841/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por Suzano S/A até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

  • 07/01/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 17:48

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2024 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803175-27.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

  • 16/12/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:10

    Publicação

  • 13/12/2024 17:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 08:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/12/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2024 16:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2024 16:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/11/2024 07:16

    Realizado cálculo de custas

  • 22/11/2024 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803175-27.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Advogada: Gabriella Regina Palhares Fins (OAB: 400841/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 19/11/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 18/11/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:40

    Publicação

  • 15/11/2024 09:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/11/2024 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/11/2024 16:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/11/2024 16:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/10/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/10/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:01

    Publicação

  • 25/10/2024 00:01

    Publicação

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803175-27.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 24/10/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 10:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/10/2024 10:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/10/2024 10:47

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/10/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803175-27.2022.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Advogada: Gabriella Regina Palhares Fins (OAB: 400841/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA PARA O ANO DE 2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - ADI 7.066/DF - COBRANÇA DO ESTADO PAUTADA EM LEI ESTADUAL E NÃO POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15 - AUSÊNCIA DA SURPRESA QUE AMPARA O PRINCÍPIO - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 3º, DA LC Nº 190/22 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - AUSÊNCIA DE ATO COATOR - RECURSO PROVIDO.

    A Suprema Corte reconheceu a validade das leis estaduais que instituíram a cobrança do DIFAL em seus respectivos Estados, apenas tendo ressaltado que não produziriam seus efeitos enquanto não fosse editada lei complementar dispondo sobre o assunto.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 7066, 7078 e 7070, em 29/11/2023, decidiu que não se aplica o princípio da anterioridade anual, na medida em que a LC 190/2022 não criou nem majorou tributo, mas apenas definiu a destinação do produto da arrecadação, bem como reconheceu a constitucionalidade ser aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 3º da LC nº 190/22.

    Inexiste óbice à cobrança do ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803175-27.2022.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Advogada: Gabriella Regina Palhares Fins (OAB: 400841/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803175-27.2022.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Suzano S/A Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Advogada: Gabriella Regina Palhares Fins (OAB: 400841/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803175-27.2022.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Suzano S/A Advogado: Felipe Affonso Behning Manzi (OAB: 357190/SP) Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURNAÇA - ORDEM CONCEDIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA IMPETRANTE ACOLHIDO PARA DENEGAR A ORDEM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PREJUS CONFIGURADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDA - NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Oprincípio da proibição da reformatio in pejusestá atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso.

    Na hipótese, uma vez que ao acolher os embargos de declaração opostos pela impetrante, o Juízo a quo denegou a segurança concedida na sentença embargada, evidente a violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus, razão pqla qual o decisium é nulo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803175-27.2022.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Suzano S/A Advogado: Felipe Affonso Behning Manzi (OAB: 357190/SP) Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Após, voltem conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803175-27.2022.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Suzano S/A Advogado: Felipe Affonso Behning Manzi (OAB: 357190/SP) Advogada: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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