TJMS - 0808762-90.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA

CNPJ: 31.735.454/0001-34

Advogados

ISRAEL BERNS

OAB: 29083/SC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 17:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 17:46

    INCONSISTENTE

  • 15/03/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 18:15

    Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 14:25

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 11/03/2024 16:32

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/01/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 20:20

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 20:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/01/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 16:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0808762-90.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: M2 Industria do Vestuario Ltda Advogado: Israel Berns (OAB: 29083/SC) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

  • 18/01/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:15

    Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.

  • 17/01/2024 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 10:02

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/12/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0808762-90.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: M2 Industria do Vestuario Ltda Advogado: Israel Berns (OAB: 29083/SC) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/11/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0808762-90.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: M2 Industria do Vestuario Ltda Advogado: Israel Berns (OAB: 29083/SC) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - TEMA 1.094 DO STF - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

    Não há que se falar em omissão a respeito da aplicação do Tema 1.094 do STF, se os demais fundamentos declinados são manifestamente contrários à tese pretendida pelo Estado.

    E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos mencionados vícios, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    Embargos de Declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

    Julgamento conforme à técnica do art. 942 do CPC..

    Campo Grande, 8 de novembro de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0808762-90.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: M2 Industria do Vestuario Ltda Advogado: Israel Berns (OAB: 29083/SC) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0808762-90.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: M2 Industria do Vestuario Ltda Advogado: Israel Berns (OAB: 29083/SC) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0808762-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: M2 Industria do Vestuario Ltda Advogado: Israel Berns (OAB: 29083/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT PARA IMPEDIR MEDIDAS CONSTRITIVAS DO FISCO PARA FINS DE COBRANÇA DO DIFAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS (DIFAL) - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5469/DF - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - ELEVAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA - PROTEÇÃO À CONFIANÇA DOS CONTRIBUINTES - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    O presente recurso visa à reforma da sentença proferida em primeiro grau, que concedeu a segurança e afastou a exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL no período de 1º.01.2022 a 31.12.2022.

    No tocante às preliminares apresentadas, considera-se plenamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

    Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 1.287.019/DF, firmou o Tema n.º 1.093, no sentido de que a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

    E a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a tese firmada produzisse efeitos somente a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, de modo que as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021.

    A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços se sujeita ao princípio da anterioridade tributária, de modo que, seguindo a orientação constitucional, a diferença de alíquota (DIFAL), instituída pela Lei Complementar 190 em 05/01/2022, só pode ser feita no ano seguinte da publicação.

    Se a LC 190/2022 regulamentou a cobrança do DIFAL em 05.01.2022, em decorrência do princípio da anterioridade tributária anual, somente a partir do ano seguinte, ou seja, 2023, é que poderá ser instituída a sua cobrança pela Fazenda Pública Estadual.

    Recurso voluntário e Remessa Necessária conhecidos e desprovidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto da Desª Jaceguara Dantas da Silva, vencido o Relator e o 4º Vogal.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0808762-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: M2 Industria do Vestuario Ltda Advogado: Israel Berns (OAB: 29083/SC) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

    Depois, conclusos.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0808762-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: M2 Industria do Vestuario Ltda Advogado: Israel Berns (OAB: 29083/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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