TJMS - 1412602-28.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

CARLOS AUGUSTO SCHMIDT PEDROSO

CPF *00.***.*42-67

Advogados

FABIO PINTO DE FIGUEIREDO

OAB: 16943/MS

CPF *10.***.*77-72

RENATA GONCALVES PIMENTEL

OAB: 11980/MS

CPF *01.***.*32-04

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE CATOLICA DOM BOSCO - UCDB

CNPJ: 03.226.149/0015-87

COLEGIO MAESTRIA E CURSOS

CNPJ: 15.196.187/0001-18

Advogados

LETICIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI

CPF *04.***.*27-72

ADRIANE CORDOBA SEVERO LUGO SAMUDIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 15:41

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 15:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2023 09:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2023 08:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 08:35

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412602-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Carlos Augusto Schmidt Pedroso (Representado(a) por sua Mãe) Veruska Salazar Schmidt Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943B/MS) Agravado: Colégio Maestria e Cursos Agravado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogado: Adriane Cordoba Severo Lugo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DOENSINOMÉDIO APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARAAGRONOMIA - RECURSO DESPROVIDO.

    A aprovação do agravante no vestibular não supre a necessidade de conclusão das disciplinas do ensino médio, que é requisito material essencial ao ingresso no ensino superior, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nem substitui o procedimento administrativo de avanço escolar.

    Certo é que a prova existente até agora só permite a conclusão de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória pretendida e negada.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR, QUE DAVA PROVIMENTO.

  • 24/10/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 18:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 23/10/2023 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 07:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2023 08:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 08:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2023 08:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 03/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:13

    Inclusão em Pauta

  • 25/08/2023 16:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 09:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 09:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 09:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 09:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2023 14:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2023 14:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2023 14:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2023 16:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412602-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Carlos Augusto Schmidt Pedroso (Representado(a) por sua Mãe) Veruska Salazar Schmidt Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943B/MS) Agravado: Colégio Maestria e Cursos Agravado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que o agravado - Diretor do Colégio Maestria e Cursos - proceda a emissão do certificado substitutivo de conclusão do ensino médio em nome do agravante.

    Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

    Comunique-se o teor desta ao Juiz prolator da decisão atacada, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

    Encaminhe-se à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

  • 14/07/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 10:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 10:28

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 14/07/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:33

    INCONSISTENTE

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412602-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Carlos Augusto Schmidt Pedroso (Representado(a) por sua Mãe) Veruska Salazar Schmidt Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943B/MS) Agravado: Colégio Maestria e Cursos Agravado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 18:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2023 18:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 18:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/07/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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